Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos (Projeto de Lei 8.686/2017).   O objetivo da proposição é atualizar a redação do Código Civil diante da abordagem inovadora...

Nesta segunda-feira, dia 12, foi publicado, em Goiás, provimento determinando que as ações de retificação de nome e gênero propostas por transexuais e travestis serão cadastradas no sistema judicial do Estado pelo nome social da parte e não mais pelo nome registral. A novidade atende...

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei 2.979/17, do deputado Flávio Serafini (PSol). A medida permite que crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva passem a usar o nome afetivo em cadastros de instituições escolares,...

Após a dissolução de união estável, pode ocorrer de um dos ex-companheiros vender um bem sem o consentimento do outro. Nesses casos, o terceiro, quando é comprador de boa-fé, deve ser protegido. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que julgou caso de um...

São Paulo continua sendo o estado que mais realiza apostilamentos, responsável por mais de 484 mil documentos apostilados desde a criação do mecanismo. Em segundo lugar está o Rio de Janeiro (297.471) e, na sequência, o Distrito Federal (286.232).

Clique aqui e leia o comunicado.   Fonte: Arpen Brasil

A partir do momento em que é adotada por outros pais, uma pessoa perde os vínculos com a família biológica e, por consequência, o direito à herança. Com esse entendimento, a 7ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso...

Caso vai a julgamento após a presidente do STF e do CNJ reafirmar legalidade dos atos de comissão organizadora do concurso   Está marcado para o próximo dia 19 de março o julgamento da ação que suspendeu o 1º concurso público do Piauí para novos...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em comunicado enviado nesta segunda-feira (12.03) para a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), informa que o e-mail seiapostila@cnj.jus.br – anteriormente utilizado para os cartórios extrajudiciais solicitarem o cadastramento no Sistema SEI Apostila – encontra-se desativado.  ...

O Direito, além de ser uma sofisticada técnica de controle das pulsões, é também um importante instrumento ideológico de inclusão e exclusão de pessoas e categorias no laço social. O ordenamento jurídico brasileiro levou anos para admitir que os negros eram cidadãos e sujeitos de...