Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.   O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no...

A 3ª Câmara Civil do TJ negou recurso em ação anulatória ajuizada por mulher com o objetivo de tornar sem efeito partilha e sobrepartilha acordadas em ação de divórcio firmada com o ex-marido. Ela sustentou ter sido levada a erro por conduta dolosa do ex-companheiro,...

PORTARIA Nº 5.445/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Belo Horizonte, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno...

143 certidões expedidas em apenas três dias. Um homem de 37 anos teve a paternidade reconhecida.

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.   Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o...

Será expandido por diversas comarcas mineiras o Sistema Informatizado de Mediação e Conciliação (Sime), ferramenta que permite uma melhor gestão das conciliações e mediações pré-processuais e tem se mostrado fundamental para subsidiar, em Minas, as ações referentes à Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos...

Segundo levantamento da Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), nesta terça-feira (08.05) os cartórios de Registro Civil superaram a marca de 4 milhões de Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) emitidos junto com as Certidões de Nascimento. O serviço de emissão das certidões já...

Juíza aposentada do DF, que há 10 anos realiza mediações e conciliações, conversou com registradores e notários durante a última palestra do evento.

Uma caixa, uma auxiliar administrativa e um arquiteto. Esta é a formação do primeiro ‘trisal’ brasileiro de papel passado. O timbre do cartório data de 2012. Três anos depois, foi a vez de uma empresária, uma dentista e uma gerente administrativa se tornarem o primeiro...

O tabelião substituto do 1° Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília mostrou o passo a passo para a emissão da apostila através do sistema SEI Apostila do CNJ.