Cartórios poderão ter serviço de aprendizagem para empregados
A Câmara dos Deputados analisa proposta de criação do Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor) – os cartórios. A medida está prevista no o Projeto de Lei 8621/17, apresentado pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR). Pelo texto,...
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Certidões de nascimento têm só o nome do pai pela primeira vez no Brasil – Bom Dia Brasil
Pela primeira vez no país uma certidão de nascimento tem apenas o nome de um pai. É o direito refletindo na formação das novas famílias. Nesse caso, o óvulo foi de uma doadora anônima. Por isso, o nome da mãe não consta na certidão e...
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XXVII Congresso Estadual dos Notários e Registradores de Minas Gerais
“OS CARTÓRIOS E SUAS REPERCUSSÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS NA ATUALIDADE” é o tema central do evento realizado pela Associação dos Serventuários de Justiça de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG), em conjunto com as demais entidades representativas dos notários e registradores mineiros: Sindicato dos Oficiais de Registro...
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Revogação de doação por ingratidão é exceção, afirma especialista
O Código Civil de 2002 traz a possibilidade de revogação de doação nos seus artigos 555 e 557. Em breve, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve divulgar o resultado do julgamento do REsp 1715499 que trata do tema. No caso, um pai doou cotas...
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Artigo – Famílias ectogenéticas e o contrato de geração de filhos – Por Rodrigo da Cunha Pereira
Há 40 anos, tivemos dois marcos significativos no Direito de Família que o fizeram chegar aonde chegou hoje, permitindo que novas estruturas conjugais e parentais se apresentassem no mundo jurídico. Primeiro, a Emenda Constitucional 9 de 1977, introduzindo o divórcio no Brasil, quebrando o...
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Em Ohio, pais processam juiz que negou mudança de nome a filhos transgêneros
Três famílias moveram uma ação coletiva na pequena cidade de Lebanon, no Condado de Warren, em Ohio, contra o juiz Joseph Kirby. Ele negou pedidos de mudança de nome de seus filhos adolescentes (dois de 14 e um de 15 anos). A alegação é a...
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Embargos de terceiro para alegar posse sem registro devem ter prova, diz TRF-1
A prova verbal é admitida pelo sistema Judiciário desde que acompanhada de uma comprovação mínima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de desconstituição de penhora feito por um terceiro que se diz proprietário de um imóvel...
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Sou obrigada a aceitar uma herança que só tem dívidas? – Portal R7
Resposta: Não, pois é possível renunciar a uma herança, afirma o advogado especializado em Direito de Família Antônio Ivo Aidar, do escritório BRTA. "O herdeiro que não quer uma herança deve renunciar expressamente, ou seja, por escrito, seja no cartório ou no processo do...
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OAB-MG promove o I Simpósio Notarial em Ribeirão das Neves nos dias 28 e 29 de agosto
A OAB-MG Subseção Ribeirão das Neves promove nos dias 28 e 29 de agosto, das 19h às 22h, o “I Simpósio Notarial em Ribeirão das Neves”. O evento terá como palestrantes a professora e advogada especializada em Direito Notarial e Registral, Daniela Bolivar, que...
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Departamento Jurídico publica modelo de Nota Devolutiva – Inexistência de isenção ou gratuidade na alteração de prenome e gênero
Nota está amparada no Parecer nº 2477/2018 dos juízes auxiliares da CGJ-MG.
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