Ministro Humberto Martins realizará palestra magna do XX Congresso da Anoreg/BR
Ficará sob a responsabilidade do novo corregedor da Corregedoria Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, realizar a palestra magna de abertura do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em parceria com...
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Provimento nº 78 do CNJ – Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial com o exercício simultâneo de mandato eletivo
O notário e/ou registrador que desejarem exercer mandato eletivo deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação.
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Orientação nº 07 do CNJ – Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas
A acumulação do serviço extrajudicial vago recairá preferencialmente em serventia que detenha ao menos uma das atribuições a serem acumuladas.
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Registro de nascimento em maternidades de Minas vira referência para o estado da Bahia
A experiência bem sucedida em Minas de implantação do programa Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs), da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), que já garantiu a emissão de 173.966 certidões de nascimento, tem atraído a atenção de...
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Terceira Turma afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável
A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da...
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Artigo – O sobrenome do enteado – Por Regina Beatriz Tavares da Silva
Em 2009, a Lei 11.924/09, também conhecida com Lei Clodovil por ser de autoria de famoso costureiro, que também foi deputado, alterou a Lei dos Registros Públicos, dando a possibilidade de adoção pelo enteado do sobrenome do padrasto ou da madrasta (art. 57, § 8.º)....
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Autor da Lei do Divórcio, Nelson Carneiro tem o nome aprovado para o Livro de Heróis da Pátria
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) a inclusão do nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria. O livro fica no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na...
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Presidente do STF destaca importância da adoção de meios extrajudiciais de solução de conflitos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, abriu hoje (7), em Brasília (DF), o XXI Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que discute os desafios a serem enfrentados pela Constituição de 1988. Falando para uma...
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STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os termos do artigo 1.831 do Código Civil, que garante o direito ao viúvo independentemente de...
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Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação...
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