Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva
Na hipótese de ação de investigação de paternidade cuja petição inicial peça exclusivamente o reconhecimento da existência de vínculo biológico, configura julgamento extra petita eventual decisão judicial que autorize, após a citação da parte contrária, a produção de provas destinadas a apurar relação socioafetiva. ...
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Saiba como participar do projeto Histórias Fantásticas no Cartório da Anoreg-BR
Ação visa divulgar iniciativas realizadas nas unidades extrajudiciais que mudaram a vida de brasileiros comuns de Norte a Sul do País.
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Oficiais substitutos e escreventes agora podem solicitar a Cartão de Identidade Profissional da Arpen-BR
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) passa a disponibilizar, a partir dessa semana, a Carteira de Identidade Profissional para oficiais substitutos e escreventes. Para ter acesso ao benefício, basta clicar aqui ou acessar a home page da Arpen/BR e clicar no ícone...
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Como fazer uma declaração do Imposto de Renda de espólio? – Exame
Especialista responde dúvida de leitora sobre a Declaração do Imposto de Renda 2019. Envie você também suas perguntas. Pergunta da leitora: Meu irmão faleceu em agosto de 2018 e deixou bens. Sua única filha e herdeira abriu mão (em cartório) da herança. Como fazer...
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Portaria nº 5.960/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.960/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Montes Claros, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno...
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Concurso MG – Edital nº 1/2019 – EJEF publica o resultado do sorteio público para a reserva dos serviços destinados aos candidatos com deficiência
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2019 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edison Feital Leite, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF publica o resultado do...
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Justiça usa DNA para anular falsa paternidade e impedir adoção à brasileira
Com base em exames de DNA, a Justiça vem derrubando fraudes em registro de paternidade que tinham como objetivo a adoção ilegal de crianças. Chamada de adoção à brasileira, esse tipo de adoção vem ganhando novos formatos com o passar dos anos. É o que...
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Artigo – Mudar o regime sucessório vigente no Brasil é urgente (parte 2) – Por Carlos Alberto Garbi
Em continuidade à primeira parte deste artigo, publicada na semana anterior, procuramos demonstrar agora os efeitos negativos do regime sucessório vigente e formular algumas proposições para a sua mudança. A solução encontrada hoje no direito sucessório brasileiro admite que o cônjuge, ou o companheiro,...
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“Corregedorias precisam ser protagonistas da mudança, não meras espectadoras”, diz Humberto Martins
Corregedorias de todos os órgãos do Judiciário devem trabalhar mais próximas e ir além da função disciplinadora que as identifica. É preciso difundir boas práticas e, mais do que isso, ser agentes efetivas da mudança, em vez de meras observadoras. Essa é a linha de...
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Decreto prepara a implantação do Documento Nacional de Identidade
Um decreto presidencial publicado na última terça-feira (12) indica novas providências para a implantação do Documento Nacional de Identidade (DNI), aprovado pelo Congresso Nacional em 2017. O DNI será um documento virtual que unifica o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o título de eleitor....
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