Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo à cautelar em julgamento definitivo de mérito. No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para conceder interpretação conforme a Constituição ao § 3º do artigo 29 e declarar...

No intuito de atender aos pedidos de notários e registradores de todo o país, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) irá disponibilizar uma versão impressa do levantamento Cartório em Números.   Os interessados em obter o material devem preencher o formulário online...

Os cartórios mineiros que fizeram o registro de óbito de alguma das vítimas devem enviar a certidão de inteiro teor ao Sindicato.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou decisão da Justiça de Alagoas que declarou a vacância do cartório do único ofício do município de Pilar, em razão da atual titular ser filha do antigo tabelião.   De acordo com o processo, a atual...

Brasília (DF) – As entidades nacionais de notários e registradores brasileiros participaram na tarde desta terça-feira (09.04), em Brasília (DF), da primeira reunião de trabalho da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que terá a missão de dar cumprimento...

A Medida Provisória 869/18, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), foi considerada um retrocesso por especialistas que participaram de audiência pública nesta quarta-feira (10) na comissão mista que analisa a MP. Para eles, a medida compromete os princípios...

A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra alterações promovidas em 2017 na Lei de Registros Públicos.

O Provimento n. 77 determina que o substituto mais antigo responderá interinamente pelo expediente, quando declarada a vacância da serventia.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta segunda-feira (8/4), em Brasília, mais uma oficina temática para alinhar a atuação do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), agenda estratégica da Organização das Nações Unidas (ONU). No 10º encontro promovido pelo CNJ desde o...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, pela primeira vez, a validade de uma convenção assinada pelo Brasil para facilitar a autenticação de documentos estrangeiros. A decisão beneficia o Banco do Brasil, autuado pela Receita Federal por dedução de impostos sobre a renda pagos...