PORTARIA CONJUNTA Nº 851/PR/2019 Constitui Comissão Especial de Trabalho para a atualização do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O PRESIDENTE DO...

No dia 11 de janeiro de 2016, Gláucia Andressa dos Santos Gomes chegou para mais um dia de trabalho na Beneficência Portuguesa de Araraquara, no interior de São Paulo, quando soube que o hospital estava prestes a fechar suas portas. Mãe da pequena Emily, então...

Brasília (DF) – A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN BRASIL) participou, na manhã desta quarta-feira (22.05) de debate do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ) realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O foco do encontro foi o Provimento nº...

Em vários casos, o casamento de menores de idade é resultado de uma imposição, que marca o fim precoce da infância, ou de uma decisão tomada antes da hora e sem a maturidade necessária. Segundo dados oficiais, o Brasil é o país com a maior...

Após ser aprovado no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na última semana, o chamado “Divórcio Impositivo” também foi instituído nesta segunda-feira, 20, pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CCJ/MA), por meio do Provimento Nº 25/2019. Agora no estado a formalização do divórcio pode...

A 8ª Vara Cível de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) proferiu importante decisão relativa à intersexualidade. Na sentença do juiz titular da casa, José Eulálio Figueiredo de Almeida, foi autorizada a retificação no assento de nascimento de uma pessoa intersexo, nascida...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da União para impedir a reversão de uma pensão militar por morte, que passaria da viúva para uma filha de criação do casal – a qual, na época da morte do militar, não era...

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finaliza uma resolução para obrigar os cartórios de todo o país a comunicar o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações suspeitas. A exigência é norma legal desde 2012, mas aguardava a regulamentação do CNJ. O tema...

O Projeto de Lei 1623/19 elimina a exigência da assinatura de um tabelião de determinado estado ser abonada em outro estado. A assinatura de tabelião só precisará ser abonada se houver fundada suspeita de falsidade ou se for exigida por lei específica. O texto altera...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem, em um inventário, uma vez que o...