Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade de que seus interesses sejam atingidos pela decisão...

Ex-marido foi condenado a indenizar e ressarcir ex-esposa que assumiu dívida do casal após o divórcio. Assim decidiu a 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar provimento à apelação do homem. A reparação foi fixada em R$ 15,7 mil, a título de danos...

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou um projeto de lei – PLS 3457/19 – para o chamado Divórcio Impositivo, que simplifica os procedimentos para o requerimento do divórcio que pode ser feito em cartório de registro civil por apenas um dos cônjuges, independente da presença...

Pelo menos 17 casais que vão comemorar este Dia dos Namorados, assinaram neste ano um documento jurídico provando a relação. Apesar de pouco conhecido, a Justiça brasileira possui um mecanismo que define o “namoro”. E a quantidade de pessoas que aderem a esse tipo de...

Tramita no Senado a PEC 17/19, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais. A proposta também fixa competência privativa da União para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. A PEC é assinada pelo senador...

O Supremo Tribunal Federal irá analisar se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da corte reconheceu a existência de repercussão...

É com pesar que o Recivil comunica o falecimento de Antônio José Alves Dália, titular do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Varginha, ocorrido no dia 30 de maio. Neste momento de perda, o Recivil transmite seu sentimento a todos os seus parentes...

O Departamento de Comunicação do Recivil divulga mais um vídeo produzido para a TV Cartório com o intuito de valorizar a atividade do Registro Civil e o trabalho dos registradores civis. O assunto do vídeo de hoje é o funcionamento das Unidades Interligadas. Assista. Os...

O Dia dos Namorados é amanhã, mas nem tudo são flores. Preocupados com a possibilidade de terem de dividir bens, casais estão procurando grandes escritórios de advocacia para firmar “contratos de namoro”. Parece “Black Mirror”, a série distópica da Netflix sobre o futuro das relações...

PORTARIA Nº 4.466/PR/2019 Altera a Portaria da Presidência nº 3.641, de 10 de abril de 2017, que "Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais", Edital nº 1/2017....