O Projeto de Lei 2958/19 permite a concessão antecipada de pensão por morte a dependentes de vítimas de desastres de grande proporção que se presumem mortos. Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido previamente ainda que a morte presumida não tenha sido reconhecida por...

PORTARIA Nº 6.113/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Jaboticatubas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do...

PORTARIA Nº 6.112/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ouro Preto, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno...

CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter, foi instituído pelo Decreto 8764, de 10 de maio de 2016 e regulamenta o art. 41 da Lei 11.977/09; CONSIDERANDO que o artigo 41 da Lei 11.997/09 assim dispõe: “Art. 41.  A partir...

O Tribunal Constitucional da Espanha considerou em decisão ditada nesta quinta-feira que os menores transexuais "com suficiente maturidade" estão aptos a se registrarem legalmente para mudança de gênero sem esperar completar 18 anos. Com esta decisão, o Tribunal considera inconstitucional a lei vigente que impedia...

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a hipossuficiência momentânea de espólio em ação de inventário, na qual os herdeiros tiveram indeferido o pedido de justiça gratuita. O colegiado verificou que não há liquidez no patrimônio deixado, determinando que o pagamento das custas...

Um casal transexual em Cuba superou preconceitos e contraiu matrimônio civil em Havana, um fato inédito na ilha socialista, mas tiveram que inscrever sua união com seus gêneros registrados legalmente em seus documentos, masculino e feminino, sem violar as normas. “Este ato jurídico não transgride...

A Gazeta do Povo realizou a pesquisa “Painel do Congresso: como pensam senadores e deputados federais”, que abordou 16 temas de interesse público. Eles puderam opinar sobre as diversas formas e composições de casamentos e famílias. O jornal enviou formulários para os 513 deputados federais...

O Departamento Jurídico do Recivil informa a todos os seus filiados que, tendo em vista a alteração do Código Penal promovida pela Lei nº 13.718/2018, que tornou pública incondicionada a ação penal no caso de crimes sexuais, é obrigatório que os Oficiais do Registro Civil...

A Comissão Especial de Trabalho, criada pela Corregedoria-Geral de Justiça para apresentar propostas de atualização do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais, está recebendo sugestões dos oficiais para matérias relacionadas ao Registro Civil das Pessoas Naturais, Livro E e...