TJRS anula acordo em que autora desistiu de ação de paternidade por dinheiro
Assinar compromisso de desistência de ação investigatória de paternidade, com promessa de receber recompensa financeira, afronta direitos de personalidade, assim como impede a busca pela identidade genética e ancestralidade. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...
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Dúvida sobre gênero do pai impede registro de nascimento de seis filhos no AM, diz defensoria
O artesão Daniel Guimarães Lopes, de 32 anos, tem seis filhos quem até bem pouco tempo, não haviam sido registrados e nem frequentado uma sala de aula. As crianças têm entre oito meses e 10 anos de idade, e nunca tiveram seus registros de nascimento...
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O que muda com a reforma: pensões por morte não serão mais integrais? – IG
A resposta para a pergunta acima é depende, mas certamente vai ficar mais difícil conseguir o valor total do benefício no caso de pensão por morte, caso o atual texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência seja transformada em lei....
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Convênio permite aos cartórios de Registro Civil a prática de novos atos relativos ao CPF
Um convênio firmado entre a Receita Federal do Brasil e a Arpen-BR, assinado no dia 23 de julho, permite aos cartórios de Registro Civil de todo o país a prática de novos serviços remunerados relativos ao CPF. Os seguintes serviços poderão ser prestados: Inscrição, quando...
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Justiça de Goiás autoriza mudança de nome de adolescente trans menor de 18 anos
A Justiça de Goiás determinou a alteração de nome no Registro Civil de um adolescente de 16 anos. Após iniciar sua transição de gênero, no final de 2017, a parte requerente disse que tornou-se indispensável para o jovem a mudança de seu nome de registro...
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Justiça do Amazonas reconhece vínculo de maternidade socioafetiva post mortem
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) reconheceu o vínculo de maternidade socioafetiva post mortem em sentença expedida recentemente. Foi concedido à requerente o direito à inclusão do nome da falecida e dos ascendentes maternos em seu registro de nascimento. A decisão, em...
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Portaria nº 4.512/PR/2019 – Altera a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Minas Gerais
PORTARIA Nº 4.512/PR/2019 Altera a Portaria da Presidência nº 4.376, de 13 de fevereiro de 2019, que “Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais”. A PRESIDENTE DO...
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Recivil participa de reunião com INSS para tratar de temas relacionados ao Sirc
O presidente do Recivil, Genilson Gomes, o coordenador Jurídico, Felipe Mendonça, e o coordenador de TI, Jader Pedrosa, estiveram na manhã desta quarta-feira (24.07), na superintendência regional do INSS, em Belo Horizonte, onde trataram de temas relacionados ao Sirc. Eles buscaram estreitar a relação entre...
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Promovendo a Cidadania visita mais quatro municípios mineiros
Desde maio, o Recivil vem realizando o projeto social Promovendo a Cidadania. De iniciativa do próprio Sindicato, o projeto vem para contribuir com a erradicação da pobreza e da marginalização e com a redução das desigualdades sociais através da regularização da documentação civil básica. Os...
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Abertas as inscrições para o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Já estão abertas as inscrições para o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (clique aqui e faça sua inscrição). Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), o...
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