STJ – Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade,...
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Veja como o STJ tem julgado casos de emancipação e maioridade civil
Posse em concurso público, indenizações por acidentes automobilísticos que envolvem menores e temas ligados ao direito previdenciário estão entre as questões ligadas à maioridade civil e à emancipação decididas pelo Superior Tribunal de Justiça. Apesar das previsões legais, a maioridade continua a ser discutida e...
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Concurso MG – Edital n° 1/2017 – EJEF informa que os candidatos que tiveram a inscrição deferida poderão apresentar os títulos que possuírem, sem prejuízo dos títulos anteriormente enviados
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2017 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e seguindo a recomendação aprovada...
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CNJ publica Provimento nº 83 que altera requisitos na Paternidade Socioafetiva
PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder...
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Diretoria do Recivil – Ato Administrativo nº 05-19 – Determina a promoção de ações sociais pelo próprio oficial de Registro Civil
Para conhecimento de todos os seus filiados e interessados e reforçando seu compromisso de trabalhar com austeridade, transparência e renovação, a Diretoria do Recivil publica o Ato Normativo nº 05-19. Ato Administrativo nº 05-19 – Determina que o próprio Oficial de Registro Civil das Pessoas...
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Fórum da Infância e da Juventude discute condição das pessoas intersexo
Homens incapazes de produzir espermatozoides, adolescentes meninos que passam a sentir cólicas e menstruam, bebês masculinos registrados com nomes femininos. Esses são casos de pessoas que nasceram com genitália atípica, foram submetidas quando bebês a cirurgias reparadoras e que descobriram, posteriormente, serem de sexo distinto...
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Aviso nº 49/CGJ/2019 – Avisa sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, para atos de Reconhecimento de Firma e de Autenticação nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais
AVISO Nº 49/CGJ/2019 Avisa sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, para os atos de Reconhecimento de Firma (1501) e de Autenticação (1301 e 1302), nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, e presta outras informações. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
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Aviso nº 48/CGJ/2019 – Avisa sobre a obrigatoriedade de utilização de etiqueta adesiva de segurança para a selagem dos atos de Autenticação e de Reconhecimento de Firma
AVISO Nº 48/CGJ/2019 Avisa sobre a obrigatoriedade de utilização, no Estado de Minas Gerais, de etiqueta adesiva de segurança para a selagem dos atos de Autenticação (códigos fiscais 1301 e 1302) e de Reconhecimento de Firma (código fiscal 1501), e presta outras informações. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO...
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