PORTARIA Nº 6.224/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Bonfinópolis de Minas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32...

Introdução Após a publicação do Provimento nº 83/2019, do CNJ, que alterou o Provimento nº 63/2017, o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais foi restringido: agora, para reconhecimento socioafetivo de crianças menores de 12...

O novo Cartosoft, que está sendo desenvolvido pelo departamento de Tecnologia da Informação do Recivil, foi apresentado para a Diretoria na última sexta-feira (18.10). O coordenador de TI, Jader Pedrosa, explicou que o novo sistema é mais moderno e está sendo desenvolvido com o apoio...

Está circulando, em grupos de WhatsApp, notícia veiculada por pessoa que se apresenta como membro da Comissão Gestora do RECOMPE, no sentido de que o RECIVIL teria designado assembleia para aprovação dos nomes indicados para a referida Comissão Gestora, pois a atual diretoria estaria pensando...

A certidão de óbito de um homem que teve os três filhos biológicos adotados será alterada para que os nomes dos descendentes constem do documento. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os três filhos biológicos do...

A Justiça de Hong Kong manteve a proibição de casamentos entre pessoas do mesmo gênero nesta sexta-feira (18). A ação havia sido movida por uma mulher identificada como MK. Essa foi a primeira vez que um caso como esse chegou às cortes. Ela afirma que...

Na última reunião da Comissão Gestora, realizada no dia 18 de outubro, três novas resoluções foram aprovadas. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 028/2019: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de setembro de 2019. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 029/2019: Dispõe sobre critérios para...

11º Fórum Internacional sobre o Programa de Apostila Electrónica (e-APP) Conclusões e Recomendações 1- Entre 16 e 18 de outubro de 2019, mais de 350 especialistas de mais de 40 Partes Contratantes e não-Contratantes se reuniram em Fortaleza, Brasil, para participar do 11º Fórum Internacional...

Nos dias 8, 9 e 10 de outubro, foi a vez das cidades de São Sebastião do Maranhão, Coluna e São José do Jacuri, na região do Vale do Rio Doce, receberem o projeto Promovendo Cidadania. Esta é a sexta etapa do projeto, que contou...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser possível flexibilizar – à luz do princípio da socioafetividade – a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança...