A primeira reunião do grupo criado pela Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo para estudar a Lei 11.441 aconteceu na terça-feira (16/1). A nova norma prevê que separações, divórcios consensuais, partilhas e inventários sejam feitos pela via administrativa, em cartórios, sem a presença do juiz....

A Comissão Européia e a presidência alemã da União Européia estão quebrando a cabeça para resolver mais um impasse resultante da mobilidade e integração promovidas pela livre-circulação de pessoas no território europeu: qual é a legislação aplicável aos divórcios entre casais de nacionalidades diversas? A...

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de conceder agravo parcial, reconhecendo relativamente a capacidade jurídica do feto, por entender que a mãe está representada, é um avanço, lembrando que...

Representantes de tribunais de justiça de todo o País se reúnem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quinta e sexta-feira desta semana (dias 18 e 19), para discutir a implementação do processo virtual – sistema de computador que permite a tramitação totalmente eletrônica...

Até 2012, todos os novos processos que ingressam na Justiça brasileira – cerca de 20 milhões por ano – devem ser exclusivamente em meio eletrônico. Esta é a meta perseguida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de modernizar e agilizar o Judiciário...

Duas sentenças da Justiça paulista confirmaram que os cartórios, ainda que executem serviços públicos, têm de pagar ISS. Isso porque são concessionárias, com prestação privada de serviços, que visam o lucro. Portanto, não há que se falar em isenção de impostos. Os juízes Cláudio Antônio...

A apuração de culpa ou dolo de cartórios de notas ou tabelionatos em registro de imóvel por conta de negociação fraudulenta deve ocorrer em ação própria e não em processo de cancelamento de registro público de compra e venda. O entendimento é da 3ª Câmara...

Foi realizada hoje, 19 de janeiro, na Sede da OAB/MG, uma reunião para discutir aspectos práticos e doutrinários da nova Lei 11.441/2007, que altera o Código de Processo Civil e possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio diretamente nos Cartórios de Notas. “A...

Em reunião realizada na sede da OAB-MG, no dia 19 de janeiro, com a finalidade de discutir e uniformizar procedimentos notariais para a aplicação uniforme em todo o Estado de Minas Gerais, pelos Tabelionatos de Notas, da recente Lei Federal n. 11.441, de 04 de...

Após três anos da entrada em vigor das leis municipais que instituíram o ISSQN com base na Lei Complementar nº 116/03, a batalha dos Tabeliães e Oficiais Registradores continua no Judiciário.