A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7509/06, do Senado, que torna possível a concessão de visto temporário, por até 90 dias, a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governonão reconhecido pelo Brasil. A proposta...

EMENTA Mudança de sexo. Averbação no registro civil. 1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração da...

No último dia 16 de agosto, às 14h00,  foi realizada a primeira reunião de trabalho do grupo composto pelo presidência da Anoreg-BR e dos demais representantes das entidades dos notários e registradores, instituído pela Portaria nº 149/2007, do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. O...

Os serviços prestados pelos Primeiro e Segundo Cartórios Extrajudiciais dos Termos Sedes das Comarcas de Janduís e Marcelino Vieira estão agora reunidos em um único ofício. A determinação está contida na Resolução 21/2007, do último dia 8, que trata da acumulação das atividades notariais e...

Um dos principais elementos da família, enquanto geradora de direitos e deveres tutelados por nosso ordenamento civil, é a solidariedade recíproca, o auxílio mútuo entre seus membros para garantir a subsistência e o padrão de vida de seus integrantes.   A pensão alimentícia é uma...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a OAB-SC contestarão lei sancionada na quinta-feira (16/8) pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) que pretende manter as vagas de cerca de cem donos de cartório que estariam em situação irregular.   O texto foi aprovado...

Brasília – A Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) do Ministério Público do Distrito Federal faz audiência pública hoje (16), às 14 horas, para ouvir as mães que não registraram a paternidade de seus filhos nos cartórios de Registro Civil do DF (Lei...

A Comissão Especial de Serviços Notariais promove audiência pública nesta terça-feira (21) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro, investidos na forma da lei....

Na contramão de um Poder Judiciário lento, surge a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, para agilizar e resolver extrajudicialmente questões relacionadas ao direito de família e das sucessões. Separações, divórcios, inventários e partilhas de bens já podem ser realizados pela via...

O perito papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal Pedro Rogério de Lira Barros disse há pouco que o Registro de Identificação Civil (RIC) será importante para acabar com a falsificação das carteiras de identidade no Brasil. Segundo ele, essa fraude é responsável por 72%...