“Casamento e a União Estável” é tema central de painel que será apresentado durante o 16º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais que realizado pela SERJUS, em Belo Horizonte, na próxima semana, entre os dias 23 e 25 de agosto.   Os...

É ilegal reconhecer como união estável a relação de concubinato ocorrida simultaneamente a casamento válido. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da viúva contra a concubina , do Rio Grande do Sul. Após a...

A Comissão Especial de Serviços Notariais se reúne hoje e pode votar requerimento, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para a realização de audiência pública com o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto; e os presidentes do Colégio Notarial do Brasil,...

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Sérgio Isidoro Heil, julgou procedente apelação formulada por pai e filha que buscavam suprimir o sobrenome “da Silva” de suas respectivas certidões de nascimento. O pleito foi motivado pela descoberta...

O programa disponível para a emissão de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – para pagamento de diversas receitas (TFJ, ITCD e outras), em qualquer dos cinco bancos credenciados, conforme informações disponíveis no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br ,...

O Plenário aprovou nesta terça-feira (14) em segundo turno, por 377 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, do Senado, que permite o registro de filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira em repartição consular para receberem a nacionalidade. A PEC agora deve...

O afastamento dos titulares não concursados de cartórios extrajudiciais em Mato Grosso do Sul, determinado nesta terça-feira (15/08) pelo CNJ (PCA 395), mereceu detalhamento nesta quarta-feira (15/08) por parte do relator, conselheiro Paulo Lobo. Em decisão aprovada por unanimidade do plenário, foi definido prazo de...

O presidente do Recivil, Paulo Risso, e a coordenadora de Projetos Sociais do Sindicato, Maria Cecília Duarte participaram, nesta terça-feira (14) da cerimônia de inauguração da nova sede da Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais.   O evento contou com a participação de...

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOASDiretor Executivo: Leonardo Lúcio MachadoCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 01/20072ª Publicação (por extrato)O Desembargador Antônio Hélio...

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15/8), por unanimidade, o Projeto de Lei 791/07, de autoria do deputado federal Walter Ihoshi (DEM-SP), que permite às autoridades consulares celebrarem a separação e o divórcio consensual de brasileiros...