Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2008Lei Estadual 15.424, de 30 de dezembro de 2004   Tabela 1 – Atos do Tabelião de NotasTabela 2 – Atos do Oficial de Registro de DistribuiçãoTabela 3 – Atos...

  CONGRESSO Prioridades para 2008     PROCESSO ELEITORAL E POLÍTICO   Fim do voto secreto Proibição de reeleição Fidelidade partidária (3) Alteração de regras eleitorais Reformulação das câmaras municipais Reforma política  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANepotismo Fundo de Participação dos Municípios  SINDICALReforma Sindical Liberdade sindical Cooperativas de trabalho Programa...

Para ter direito a medicamento fornecido pelo estado, paciente precisa comprovar que não tem condições de arcar com o tratamento. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Câmara reformou a decisão de primeira instância que condenou o...

Tomou posse no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) o magistrado Rogério Medeiros Garcia de Lima. A posse foi realizada na quinta-feira, dia 24, às 17h, no salão do I Tribunal do Júri de Belo Horizonte. A mãe...

O brasileiro vem gradualmente buscando os cartórios para realizar partilhas de bens, divórcio e separação. De janeiro de 2007, quando foi promulgada a lei que autorizou esses serviços em cartório (Lei n° 11.441), até agora, essas demandas cresceram 40%, segundo a Associação dos Notários e...

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) pretende fixar em lei regras que obriguem todas as empresas que façam atendimento ao público em geral a promoveram adaptações arquitetônicas em seus edifícios para facilitar o acesso de pessoas com deficiência. Em projeto (PLS 738/07), ele defende o enquadramento...

O site do Recivil agora tem um espaço destinado às últimas novidades que acontecem no mundo da informática. Para ter acesso, basta clicar no link “T.I. (informática)”, localizado à esquerda do site, e acessar os artigos. Dê sua opiniao ou sugestao através do e-mail: sindicato@recivil.com.br, ou do telefone...

  Paulo Risso   01 de fevereiro – Sexta-feira   Trabalho no Recivil     31 de janeiro – Quinta-feira   Trabalho no Recivil     30 de janeiro – Quarta-feira   11h00 – Reunião com presidente da Serjus, Roberto Dias de Andrade   Trabalho no Recivil    ...

“A dispensa do benefício alimentar, por ocasião da separação judicial, não obstaculariza o exercício posterior desse direito por um dos cônjuges, tendo em vista o caráter irrenunciável que se reveste tal obrigação”. Com este entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado...