Será votado hoje (25) na Câmara dos Deputados o projeto de lei (nº 7.376/06) que possibilita que as mulheres grávidas possam exigir do pai da criança ajuda financeira ainda durante o período de gestação – desde o momento da concepção até o parto – e...

CONCURSO DE REMOÇÃO, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 03/2007 Considerando a verificação de incorreção na publicação de 19/12/2007, referente ao Edital em epígrafe, publica-se a seguinte retificação: – Anexo I: Onde...

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007Considerando a verificação de incorreção na publicação de 19/12/2007, referente ao Edital em epígrafe: 1 – Fica excluída a seguinte...

AÇÃO DECLARATÓRIA – UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS – CONVIVÊNCIA – PERÍODO – RECONHECIMENTO PARCIAL – ESPÓLIO – MEAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ESFORÇO COMUM – NÃO-OCORRÊNCIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – INDENIZAÇÃO – SERVIÇO DOMÉSTICO – INADMISSIBILIDADE – HABITAÇÃO – DIREITO REAL – PETIÇÃO INICIAL –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO – ORDEM DE PREFERÊNCIA – ART. 990 DO CPC – Na nomeação de inventariante, a ordem de graduação estabelecida no art. 990 do CPC deve ser observada. – A genitora da falecida não tem legitimidade para requerer a...

Um casal de Timóteo (a 216 km de Belo Horizonte) luta na Justiça pelo direito de ensinar seus filhos em casa. Adeptos do “homeschooling” (ensino domiciliar), movimento que reúne 1 milhão de adeptos só nos EUA, eles tiraram os filhos da escola há dois anos...

 Concessão de qüinqüênios e adicional trintenário: O Secretário de Estado de Governo, nos termos do disposto no artigo 31, parágrafo único, artigo 31, inciso VI da Constituição Estadual e SS 4º do artigo 40 da Constituição Federal, concede a Edméa Amaral de Andrade Pontes, a...

Os dados sobre os cadastros dos 13.567 cartórios constantes no cadastro do Sistema Justiça Aberta estão disponíveis a partir desta segunda-feira (30/06) no  endereço eletrônico do CNJ (http://www.cnj.jus.br/) para acesso por qualquer pessoa.Até agora, podiam ser visualizadas diversas tabelas com informações sobre as serventias extrajudiciais...

Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou aos advogados o acesso aos processos e a fazer cópias dos autos sem necessidade de procuração nos autos. No entendimento dos conselheiros, esse direito está configurado no princípio de ampla defesa.  O assunto foi julgado pelo pleno...

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DIREITO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS – CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – VIABILIDADE DE COMUNICAR OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 259 DO CC/1916 E DA SÚMULA 377/STF  ...