Reconhecida a união estável entre as partes e declarada a sua dissolução, os bens adquiridos na constância do relacionamento, com o emprego do esforço comum, devem se partilhados entre os conviventes. Com este entendimento manifestado pela 2ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça de...

As ações do pacto firmado em 2005 entre o governo federal e de onze estados brasileiros para melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes das áreas de semi-árido serão avaliadas em um evento no Recife nesta quinta e sexta-feiras.O pacto foi assinado em...

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ficar atentos para um novo golpe que já fez vítimas no Rio de Janeiro e Minas Gerais. Os fraudadores abordam os titulares de benefícios e apresentam-se como servidores do INSS ou como representantes do...

Benefícios a quilombos e reforma agrária   O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está interessado nos benefícios sociais proporcionados pelas novas tecnologias de referenciamento cartográfico. A Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra, em parceria com a Universidade Federal de...

O mandado de segurança não se presta à declaração de inconstitucionalidade de lei. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de siderúrgica mineira contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-MG) em ação que questiona a cobrança de...

O Desembargador Manoel Carpena Amorim, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, promoverá o lançamento do Livro Direito Notarial e Registral no Auditório da Corregedoria, Av. Erasmo Braga n.º 115, 7º andar, Lâmina I, no próximo dia 08 de junho, às 17:00 hrs....

Com a previsão de vir a julgar cerca de 10 mil processos neste ano – como todos os demais ministros do Superior Tribunal de Justiça -, o ministro Cesar Asfor Rocha debita ao Poder Público, nos três níveis – federal, estadual e municipal – a...

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6664/06, do deputado Ciro Nogueira (PP-PI), estabelece critérios para a perda de delegação de NOTÁRIOS e titulares de cartórios de registro. A proposta também estabelece as multas aplicáveis a esses agentes. O projeto altera a Lei 8935/94,...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o PL 3.176/2004, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), no dia 14 de março último. O projeto, que propõe a cobrança de multa a notários e registradores em caso de infração, acrescenta dois parágrafos ao artigo...

A companheira de um segurado da Previdência Social falecido ganhou o direito à pensão por morte, tendo sido reconhecida a sua união estável, mesmo não tendo ela residido na mesma casa que ele. O pedido de uniformização interposto pela autora foi provido pela Turma Nacional...