A Câmara pode votar na semana que vem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 471/05) dos Cartórios, conforme decisão do Colégio de Líderes na reunião desta quarta-feira (19). A proposta concede a exploração dos serviços às pessoas que foram designadas antes da lei que...

O presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, apresentou o tema Direito de Família para o Século XXI, durante o primeiro dia de palestras do III Congresso Estadual promovido pelo Recivil. O palestrante falou sobre a revolução que...

Abrindo a manhã de palestras deste domingo (23.11) do III Congresso Estadual dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais, o juiz de Direito do Estado de Minas Gerais, Dr. Ronaldo Claret de Moraes falou a um auditório lotado de registradores civis mineiros sobre um...

O III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais fechou seu primeiro dia de palestras com a apresentação ilustre da desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Dra. Vanessa Hudson Verdolim.     Desembargadora do TJ-MG, Dra. Vanessa Hudson Verdolim, falou sobre...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quarta-feira (18/11) nota técnica em que emitiu parecer contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios. O entendimento do CNJ é que a PEC altera a Constituição e permite...

                     No dia 22 de novembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença do consultor jurídico do Ministério da Justiça, Dr. Rafael Thomaz Favetti, como palestrante do III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais. Dr. Favetti ministrará a...

  Fonte: Serjus

Gratuidade nas ações de inventário, arrolamento, separações e divórcios consensuais Agnaldo Rodrigues Pereira, Juiz de Direito em Belo Horizonte, pós-graduado em Direito Público e Processo Civil   A Lei 1.060/50, que estabeleceu normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispôs no artigo 2º:...

    Fonte: Serjus

BRASÍLIA – Pesquisa realizada pela CNI/Ibope em dezembro último sondou a percepção dos brasileiros sobre o peso da burocracia e concluiu que a maioria tem grande dificuldade para conseguir a emissão de documentos, abrir e fechar uma empresa, cumprir exigências legais, aprovar um crediário e...