A companheira do servidor público é beneficiária da pensão por morte desde a data do óbito do segurado. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em decisão unânime, negou provimento a recurso interposto pelo Instituto de...

Liminar concedida por Peluso impede substituição de funcionários antes que se defendamUma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso da semana passada vai comprometer o processo de regularização dos cartórios no País. Liminar em favor de funcionários não-concursados de cartórios do Espírito...

  O juiz Lucas de Mendonça Lagares, de Iporá, julgou improcedente ação negatória de paternidade cominada com anulação de registro de nascimento ajuizada por F.H.S. contra A.H.S e determinou a extinção do feito. Acolhendo parecer do Ministério Público (MP), o juiz entendeu que, apesar de...

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador substituto Henry Petry Júnior, manteve sentença da Comarca de Chapecó que negou indenização por danos morais pleiteada por J. H. contra o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais...

A contribuição do ministro Sepúlveda Pertence na elaboração de uma Constituição democrática, na mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e na reestruturação do Ministério Público Federal foi destacada em discursos durante sessão solene realizada nesta quinta-feira (2), no  Plenário da Corte, em homenagem...

O desembargador Célio César Paduani, novo corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, assina termo que coloca em exercício os juízes auxiliares da Corregedoria, nesta segunda-feira, dia 6 de outubro. A cerimônia será às 10h30, no auditório da Corregedoria, na rua Gonçalves Dias, 2.553, bairro Lourdes....

O desembargador Célio César Paduani tomou posse no cargo de corregedor-geral de Justiça na última sexta-feira, dia 3 de outubro. Na mesma cerimônia, realizada no 15º andar do anexo II do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tomou posse no cargo de vice-corregedor o...

A 1ª Câmara Cível do TJMG, julgando apelação n.º 105072375-2/001 – Governador Valadares, por votação unânime, em sessão realizada no último dia 30, sendo relator o Desembargador Eduardo Andrade, deu provimento ao recurso para cassar sentença de autoria de DD Juiz Titular de uma das...

Relação duradoura Projeto cria estado civil para quem vive em união estável Por Anderson Evangelista:  é graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá e pós-Graduado em Direito Privado pelo CEPAD/UGF. Direciona-se o tema em demonstrar a existência do estado civil de companheiro no ordenamento jurídico...

O que muda com a nova redação dada pela Lei 11.790, de 02.10.2008, ao artigo 46 da Lei dos Registros Públicos?   A Lei 11790, de 02 de outubro de 2008, publicada em 03 de outubro de 2008, alterou o artigo 46 da Lei 6.015/73,...