Pontos críticos da Sucessão dos Companheiros no Novo Código Civil frente às Leis 8.971/94 e 9.278/96 Por: Verônica Ribeiro da Silva 1 INTRODUÇÃO A nova abrangência da família conforme o comando do art. 226 da Constituição Federal, e de acordo com o novo Código Civil...

Comissão EspecialRelatórioO Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe é conferida no art. 90, VIII, combinado com o art. 70, II, da Constituição do Estado, opôs veto parcial à proposição de lei complementar em epígrafe, que altera a Lei Complementar nº 59, de...

NOVIDADES LEGISLATIVASFONTE TAMANHO 12Luciano Lopes Passarelli *Correndo o risco de cometer um ato falho, não me lembro de nenhum outro dispositivo legal que determine o tamanho mínimo da fonte a ser utilizada em um contrato, como o fez hoje a Lei Federal nº 11.785, que...

Possibilidades de alteração do nome civil Por André Ricardo Fonseca Carvalho: Promotor de Justiça da Comarca de Colinas do Tocantins (TO).   Sumário: 1 – Introdução. 2 – As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 – O erro gráfico....

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aderiu à Semana Nacional pelo Registro Civil, uma campanha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada de 17 a 21 de novembro, em todo o país.  Juízes de todo o país estão sendo mobilizados...

O Recivil recebeu nesta terça-feira (30.09), a Oficiala do Cartório de Registro Civil de Tauá, no Ceará, e tesoureira do IRTDPJ-CE (Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará), Irani Macedo. A Oficiala veio conhecer a estrutura e os projetos...

DECRETO Nº 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.   Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇAPROVIMENTO Nº 180/CGJ/2008Disciplina a edição de enunciados por parte da Corregedoria-Geral de Justiça, mediante acréscimo de dispositivos ao Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado...

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão proferida pela 1ª Vara de Família de Sobradinho e negou provimento a um recurso no qual a impetrante pedia que o reconhecimento da união estável e suas implicações patrimoniais retrocedessem ao período do noivado. A decisão foi...

LEI Nº 11.789, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008   Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros...