A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório nos termos do art. 208 da CF/1967 quando a vacância ocorre após à vigência da CF/1988, uma vez que, em seu art. 236, § 3º,...

A recorrida, por cerca de 28 anos, manteve com o segurado relação amorosa tida por adulterina (visto ser ele casado com outra mulher), situação que perdurou até a morte dele. Anote-se que não houve separação de fato durante o casamento (que durou 30 anos até...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu o pedido de suspensão de segurança favorável ao estado do Paraná, para manter a suspensão da delegação de titularidade do 12º Tabelionato de Notas do Foro Central de Comarca da Região Metropolitana de...

“OFÍCIO Nº 7/2009* Belo Horizonte, 26 de março de 2009. Senhor Presidente, Nos termos do disposto no art. 66, inciso IV, alínea “c”, da Constituição do Estado, encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei destinado a alterar...

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS...

Em atenção à Representação de Inconstitucionalidade nº 22/07 deflagrada pela ANOREG/RJ em 2007, gostaríamos de informar que, na tarde de ontem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos (21 x 0), concluiu o julgamento iniciado em 16.03.09, para julgar procedente o...

A Câmara instalou nesta quarta-feira (01.04) a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que exige concurso público para a admissão de juízes de paz. O deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP) foi eleito...

Texto enviado ao Congresso confere fé pública ao documento que será emitido por profissional de saúde e terá numeração única nacional.   A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em contato com representantes do Ministério da Justiça, obteve, em caráter exclusivo, o texto...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou pedido de liberdade formulado pelo estrangeiro Leonard Kolschowsky, que está no Brasil em regime de prisão para fins de extradição. O pedido foi feito nos autos da Extradição (EXT) 1121, solicitada pelo governo dos...

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 001/2005De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Hélio Silva, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Presidente da Comissão Examinadora do Concurso...