Em decisão inédita na Justiça do Rio de Janeiro, o juiz André Côrtes Vieira Lopes, da 18ª Vara de Família, autorizou um transexual a mudar de sexo e nome. Nascida mulher, a autora da ação, que passa agora a ser do sexo masculino, faz uso...

Foi publicada no Minas Gerais de hoje, 14 de maio, a Portaria-conjunta 119/2008, instituindo o Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) como órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário de Minas Gerais. O DJe começará, a partir do dia 30 de maio, a ser disponibilizado no...

Na manhã desta quinta-feira (15.05), foi realizada no Recivil a reunião ordinária do Conselho Fiscal do Sindicato. Estiveram presentes o Diretor Administrativo-Financeiro do Recivil, José Ailson Barbosa e os Conselheiros José Tadeu Machado Cobucci, João Lázaro Brasileiro do Carmo, Cézar Roberto Fabiano Gonçalves e Lucas...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2181/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que dispensa a presença de advogado particular e permite que as partes sejam representadas pela Defensoria Pública por ocasião da lavratura da escritura de...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, a necessidade da presença do defensor público em cartório nos casos de realização de inventário e partilha, separação ou divórcio consensual. Defensores públicos atuam em nome de quem não tem condições financeiras...

Nesta sábado, dia 17 de maio, o Recivil participará da Ação Global, que será realizada em Contagem, oferecendo à população os serviços de registro civil. A Ação Global é um evento de responsabilidade social de caráter comunitário, que concentra num único dia a prestação de...

Ministério Público Federal em parecer exarado no Recurso Especial n. 1.012.269/MG de 06/05/2008, que discute a prévia anulação dos Atos de Delegação editadas pelo Governador de Estado com fundamento no Artigo 66, § 2º, do ADCT da Constituição Estadual no período de 1988 a 1994,...

Os fatos e as leis Servidor consegue incluir parceiro como dependente por Gláucia Milicio A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, advertida e multada pela Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania por negar a inclusão de um parceiro homossexual...

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – EXPRESSÃO DA VERDADE REAL – INEXISTÊNCIA – EXAME DE DNA – EXCLUSÃO DA PATERNIDADE – VONTADE DAS PARTES – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – OFENSA – A improcedência do pedido de retificação de registro civil, cuja paternidade dele constante...

Elmiro Nascimento, Presidente – Ademir Lucas, relator – Inácio Franco – André Quintão. Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.956/2007 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria do Deputado Eros Biondini, o Projeto de Lei nº 1.956/2007 “institui a política estadual...