CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA    GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO nº 169 / CGJ / 2007 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso de suas atribuições e competências, consoante o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº...

“O princípio da igualdade significa conceder tratamento isonômico aos cidadãos, no intuito de impedir discriminações arbitrárias e apartadas do ordenamento jurídico”, comentou o juiz Luiz Artur Rocha Hilário, 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao reconhecer a união estável entre duas mulheres, concedendo, por conseqüência,...

JURISPRUDÊNCIA CÍVELREGISTRO CIVIL – ANULAÇÃO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PATERNIDADE – VERDADE REAL – AGRAVO RETIDO – EXAME DE DNA – DESNECESSIDADE – CONFISSÃOEmenta: Paternidade. Anulação de registro civil de nascimento do menor. Hipóteses. Acolhimento.– A anulação de registro civil por pessoa (que não é...

Com o advento da Lei nº 11.419, de 2006, o processo eletrônico passou a ser tema de ampla discussão pela comunidade jurídica. Um dos aspectos mais comentados é, sem dúvida, o envio de petições na forma eletrônica para o Poder Judiciário. Entretanto, atribuir à referida...

Vistos etc. Cuida-se de ação onde o autor – tabelião desta Comarca – impugna a cobrança do ISSQN incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, feita pelo Município de Ouro Branco, onde alega, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança instituída pela Lei municipal...

A separação judicial demorou sete anos para aparecer nos registros da 1.ª Vara de Família de curitiba, criada em 1933. O primeiro desquite só foi registrado em 1940, pois a regra era dura: os desquitados não podiam casar novamente. “Precisava cara e coragem para se...

Se comprovado o propósito de adotar e a preexistência de laço de afeto entre a adotada e o adotante, não há impedimento para que o procedimento seja concluído mesmo que o interessado na adoção já tenha morrido. Com este entendimento a 3ª Turma do Superior...

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei estadual cearence nº 12.832, de 10 de julho de 1998, que assegura aos titulares efetivos dos Ofícios de Registro Civil da Pessoas Naturais, na vacância das Comarcas Vinculadas criadas por lei...

O preenchimento das vagas nos 198 cartórios de São Paulo deve prosseguir. Os aprovados em concurso podem escolher para qual cartório querem ir, de acordo com a ordem de aprovação. O preenchimento das vagas, que estava suspenso desde fevereiro, foi restabelecido nesta quarta-feira (4/7) por...

Em reunião ordinária realizada no dia 19 de junho de 2007, a Comissão Gestora aprovou os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados em maio deste ano, os critérios para aplicação de recursos superavitários da Comissão Gestora no ano de 2007 e os critérios para...