A Proposta de Emenda Constitucional que dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5° da Constituição Federal (PEC 34/05), de autoria do senador Pedro Simon, que dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito teve andamento na semana...

Atenção Oficial   Na ausência de sindicato específico para contribuição dos funcionários das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, o Recivil recomenda a todos que o recolhimento da contribuição sindical seja feito para a FECCOEMG- Federação dos Empregados no...

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), concedeu entrevista hoje (23), a emissoras de rádio de todo o Brasil, no estúdio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), durante o programa Bom Dia, Ministro. Ele falou sobre temas como...

Presidente é prova do sub-registro, já que tem duas datas de nascimento O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar hoje o decreto que padroniza o novo modelo das certidões de nascimento a ser implantado no Brasil. A assinatura acontece no Centro Cultural dos...

Minientrevista “Este trabalho é muito mais cultural que legislativo” O presidente do sindicato que representa os cartórios de Minas Gerais fala sobre o novo modelo de certidão de nascimento e como a medida, que traz a uniformização do registro, pode ser benéfica para a população....

DIREITO & JUSTIÇA A aplicação da Lei 11.441/07 na união estável   Marília Machado: 10º período de Direito da PUC Minas Desde a promulgação da Constituição brasileira em 1988, os militantes e simpatizantes do direito de família aplaudiram a coragem do constituinte em reconhecer e...

Cerca de 12,20% das crianças nascidas no país não são registradas em cartórios até que completem um ano de idade. Embora esteja em queda acentuada – em 2003, este contingente chegava a 18,9% -, resultado de campanhas e mobilizações nacionais articuladas pela Secretaria Especial dos...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que permite a oficialização de divórcio e separação consensuais de casais brasileiros no exterior por embaixadas ou consulados brasileiros. O projeto exige que a...

Se você ainda não fechou a sua declaração, vale conferir algumas das principais decisões do STJ sobre a incidência do imposto de renda. A declaração é exigida de quem teve rendimento tributável superior a R$ 16.473,72 em 2008. Apesar de ter prazo para entrega até...

Nesta segunda-feira (27), o presidente da Anoreg-BR, Rogerio Bacellar, juntamente com o vice-presidente da Arpen-BR, José Emygdio de Carvalho Filho, participam da Mobilização Regional pelo Registro Civil de Nascimento na Amazônia Legal. É uma ação conjunta do ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos...