PGR pede inconstitucionalidade de lei paulista sobre organização de cartórios
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4223, por meio da qual contesta dispositivos da Constituição do estado de São Paulo na parte que trata das normas sobre organização dos cartórios. Isso porque...
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Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte profere sentença sobre registro tardio
Veja a íntegra da Lei 11.790/08
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Semana da Adoção tem parecer favorável na Comissão do Trabalho
Já está pronto para o Plenário o projeto de lei que institui a Semana Estadual da Adoção – PL 2.996/09, de autoria do deputado Carlin Moura (PCdoB). A proposta foi analisada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de...
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O Grupo SERAC realizará treinamento acerca do tema DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias
O Grupo SERAC realizará no próximo dia 15 de maio, em São Paulo, treinamento acerca do tema DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias. Estão abertas as inscrições para nova oferta do treinamento sobre a DOI que acontecerá em 15.05.2008 (sexta-feira), das 9h30 às 13h30. Objetivo:...
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Clipping – Casamento gay avança em Estados americanos – Jornal Folha de São Paulo
Vermont e Iowa acabam de liberar prática; outros Estados devem decidir em breve. Agora já são 4 os Estados que permitem matrimônio homossexual; organizações já se mobilizam para frear avanço de direitos dos gays DO “NEW YORK TIMES” Grupos de defesa dos direitos dos gays...
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Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo
Os substitutos de tabeliães não têm direito adquirido a ser investidos na titularidade do cargo com base no artigo 208 da Constituição Federal de 1967, quando a vacância do cargo tiver ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, data em que o ingresso...
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Artigo – Adolescentes cuja paternidade não foi reconhecida por seus pais biológicos
Adolescentes cuja paternidade não foi reconhecida por seus pais biológicos: O que eles pensam sobre maternidade e paternidade? Autor: Cláudia Borges Colcerniani e Fernanda B. C. Carlos de Souza Maternidade e Paternidade Dias & Lopes (2003) entendem que o conceito de maternidade está...
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Clipping – O teste da senha – Jornal Estado de Minas
A senha foi criada, supostamente, para facilitar e organizar o atendimento a usuários de serviços públicos e privados. As pessoas já estão até acostumadas a entrar nos locais e procurar pela maquininha que libera um papelzinho com um número. Há senha nos lugares mais variados,...
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Seguridade aprova pensão em divórcio e fim de união estável
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 504/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que obriga o pagamento de pensão alimentícia ao cônjuge ou companheiro nos casos de divórcio e de dissolução da união estável. Atualmente, o Código...
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Resoluções sobre autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior serão unificadas
As resoluções 51 e 55 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão consolidadas em apenas uma para unificar as regras de concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. A mudança foi decidida nesta terça-feira (14/04) durante o julgamento do Pedido...
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