Está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o projeto de lei que trata do imposto estadual cobrado sobre heranças e doações, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos...

A Justiça é umas das últimas instituições que ainda resiste à informatização. Enquanto uns clamam pela migração total para o processo digital, os mais conservadores resistem à tecnologia. Marcos da Costa, tesoureiro da seccional paulista da OAB e o criador da Comissão de Informática da...

A Comissão de Participação Popular da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em duas reuniões realizadas nesta quarta-feira (28/22/07), mais 38 propostas de ação legislativa originárias das audiências públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008/2011. Todas as propostas foram acatadas, 19...

O estudante de Direito Guilherme Wünsch, do Centro Universitário Metodista (IPA), de Porto Alegre (RS), é o vencedor do Prêmio Ajuris Direitos Humanos 2007, com a tese “A impossibilidade do casamento entre homossexuais – entre o jurídico e o que dizem que é jurídico“. Na...

A opção em reconhecer a paternidade voluntariamente foi a mais utilizada pelos pais biológicos que participaram das audiências de reconhecimento de paternidade do projeto ‘Pequeno Cidadão`. As audiências aconteceram na manhã do último domingo (25 de novembro) no Fórum de Cuiabá. Das audiências realizadas, 60,7%...

Até que seja realizada audiência de conciliação, em janeiro de 2008, uma advogada que manteve durante sete anos união homoafetiva com uma dona de casa deverá pagar mensalmente o valor correspondente a dois salários mínimos à ex-companheira. A decisão, da juíza Olinda de Quadros Altomare...

Contando com a participação de 1.024 inscritos, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), e o Sindicato dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), com apoio da Anoreg-MG/Serjus e do Sinoreg-MG, realizaram entre os dias 14 e 16 de...

Processo: 01022-2007-136-03-00-3 Data de Publicação: 26/11/2007 TERMO DE AUDIÊNCIAProcesso nº 01022-2007-136-03-00-3Em 26 de novembro de 2007, às 16h56min, na sede da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, sob o exercício jurisdicional da Juíza do Trabalho Substituta SÍLVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI, realizou-se a audiência...

O presidente do Recivil, Paulo Risso, foi convidado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, através do Secretário Paulo Vannuchi, em nome do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para participar do lançamento do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação...

A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1998 trouxe inúmeras novidades para Tabeliães e Oficiais de Registro. Dentre elas, foi definir explicitamente a atividade como uma delegação pública exercida em caráter privado, disseminando por vez, qualquer possibilidade de enquadrar este profissional do direito...