A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 2900/08, do deputado Manato (PDT-ES), que torna obrigatório o plantio de árvores nos casos de divórcio, casamento, construção de edifícios e compra de carro novo. Segundo o deputado, todos...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6115/09, do Senado, que permite a requisição de separação e de divórcio consensuais por via eletrônica. Pela proposta, somente será possível utilizar a internet nos processos em que o casal não tenha filhos menores ou incapazes. A petição...

Bela Rita de Cássia Mello Coelho: Tabeliã Substituta 1º ofício de Boa Vista (RR), pós graduanda em Dir. de Família e Sucessões pela Escola Paulista de Direito Em 04 de janeiro do ano de 2007 foi promulgada a Lei 11.441/07, que entrou em vigor já...

Há anos a imprensa vem divulgando a ocorrência de serviços homólogos de Registros e Notas nas comunidades informais. É o melhor dos negócios paralegais. Não há lei que imponha limites à atuação e cobrança de emolumentos, nem fisco que reserve o naco do leão. Não há...

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um recurso apresentado pelo pai das crianças. A defesa dele sustentava, entre outras questões, ilegitimidade...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da lei do estado de Santa Catarina que impedem a realização de concurso público para as atividades notariais e de registro, previsto para ocorrer no próximo dia 27 de outubro. A decisão unânime declarou a...

O oficial de registro poderá ter autorização para realizar, de ofício e no próprio cartório, após manifestação conclusiva do Ministério Público (MP), a retificação de erros evidentes de qualquer natureza em registro civil, como em certidões de nascimento, casamento ou óbito. A proposta (PLC 44/09)...

Na sexta-feira, 23, representantes de cartórios de todo o país estarão em Porto Velho (RO) para apresentar as diversas experiências e iniciativas da categoria para a modernização dos serviços notariais e registrais. As novidades serão abordadas durante o 31º Encontro Descentralizado da Associação dos Notários e...

INTRODUÇÃOO direito da nacionalidade ganha relevância no Registro Civil em razão do disposto no artigo 32, da Lei de Registros Públicos, que mira duas das hipóteses de aquisição desta, exigindo a participação do Registrador.Todavia, de uns anos para cá, a matéria vem se revelando um...

O STF julgou ontem (20), por unanimidade, totalmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em 23 de outubro de 2007. O resultado declarou a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 14.083/07, aprovada pela Assembléia Legislativa...