[vc_row][vc_column][vc_column_text]Reconhecer que a mancomunhão gera um comodato gratuito é chancelar o enriquecimento injustificado. Assim, depois da separação de fato, mesmo antes do divórcio e independentemente da propositura da ação de partilha, cabe impor o pagamento pelo uso exclusivo de bem comum. Assim entendeu a 3ª...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Instrução Normativa nº 05, publicada no dia 22 de fevereiro de 2021 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil lançou um novo módulo na WebRecivil que reúne comunicados importantes aos oficiais mineiros. Todos os avisos já publicados, como novas determinações da Comissão Gestora e novidades do Recivil, estão reunidos no novo módulo. Lá também é possível fazer pesquisa por assunto na opção...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Momento de Prosa que vai ao ar hoje (24/02) vai tratar da parceria entre o Recivil e o Governo de Minas Gerais que facilita ao cidadão o acesso às segundas vias de certidões. Através do aplicativo do Governo de Minas Gerais, o MG App,...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Projeto de Lei 5022/20 altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula que o impeça de se comunicar com o patrimônio do casal. A legislação em vigor...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Os moradores da cidade de Carangola que perderam seus documentos na grande enchente que atingiu a cidade na última sexta-feira (19) poderão adquirir a segunda via das certidões de nascimento, casamento e óbito. Desde esta terça-feira (23/02), a coordenadora de Projetos Sociais do Recivil, Leila...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil abre inscrição para o Curso de Entrada em Exercício voltado, exclusivamente, aos candidatos aprovados no Edital 01/2016 que escolheram serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais ou serventias de Registro Civil com Atribuição Notarial. O curso é gratuito e será realizado nos dias...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA – COMUNHÃO COM OS DEMAIS HERDEIROS DA AUTORA DA HERANÇA – OCUPAÇÃO DO BEM POR ATO DE MERA LIBERALIDADE – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. – Tendo sido...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2019 De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, e tendo em vista que,...

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Resumo: O presente artigo visa analisar o instituto da procuração com ênfase na sua outorga de poderes de modo expresso e especifico. Para tanto, serão abordados seu conceito geral, características, elementos, tipos de outorga e limites dos poderes bem como a analise principiológica da atividade...