A recém promulgada lei 12.133/2009, que entra em vigência no dia 17 de janeiro de 2010, trouxe alteração que afeta diretamente o serviço do registrador civil, simplificando e desjudicializando o procedimento de habilitação para o casamento. A lei em questão altera a redação do artigo...

A Auditoria da Corregedoria Geral da Justiça concluiu, com êxito, a verificação dos dados cadastrais de todos os cartórios de registro civil do Estado do Ceará. A medida atende aos provimentos nº02 e nº03 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinam a unificação do...

Comissão Examinadora divulgou o resultado do concurso para registro civil. Foram 22 aprovados pelo critério de remoção e 505 pelo critério de provimento. Clique aqui e veja a lista completa.   Clique aqui e veja a lista completa dos aprovados no 6° Concurso Público.  ...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6201/09, do Senado, que dispensa o herdeiro de pagar pensão alimentícia em caso de morte do responsável pela obrigação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê simplesmente a transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor....

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6197/09, do Senado, que permite a alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao atual Código Civil (Lei 10406/02). A proposta modifica o código para permitir que as pessoas que se casaram durante a vigência do código...

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta sexta-feira (08/1), uma nota técnica para reforçar a obrigação de os cartórios de todo o país adotarem os novos modelos únicos e nacionais de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

PORTARIA N. 28, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 Altera a Comissão Examinadora do Concurso de Remoção, de Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital n. 03/2007, designada pela Portaria nº 007, de 28...

  Fonte: Jornal Brasil Econômico – SP

Conhecido como o Tribunal da Cidadania, o Superior Tribunal de Justiça é o responsável por decidir questões jurídicas que mexem realmente com a vida de todos os brasileiros, do Caburaí ao Chuí. Discussões sobre paternidade, homologação de sentença de guarda de menores, briga por exclusividade...

O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 20/01, homologou a nominata dos candidatos aprovados no concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina. Depois da publicação no Diário...