Ainda que tenha perdurado por longo período (30 anos) e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o...

A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) coloca à disposição da sociedade a eCertidão, uma nova ferramenta que visa expedir as certidões negativas de naturalização: mais rápida, mais segura, mais transparente e sem burocracia. A certidão certifica a existência ou não da naturalização de um estrangeiro...

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISO Nº 14/CGJ/2010 Processo nº 32.850/07 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da...

São as manifestações dos tribunais superiores que balizam o entendimento das demais instâncias judiciais e consolidam a jurisprudência. Daí a importância do recente julgamento do STJ  que acaba de reafirmar o direito de quem vive em uniões de afeto de ser reconhecido como dependente do...

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL – MUDANÇA DE PRENOME E SEXO – AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO CIVIL – NECESSIDADE – FORMA DE PROCESSAMENTO DA ALTERAÇÃO REGISTRAL – OMISSÃO – SENTENÇA INTEGRADA DE OFÍCIO – Deve ser mantida a...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea "a", do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, aposenta,...

Inteiro Teor Número do processo: 1.0105.09.320334-4/001(1) Númeração Única: 3203344-78.2009.8.13.0105Relator:  SILAS VIEIRA Relator do Acórdão:  SILAS VIEIRAData do Julgamento:  22/04/2010Data da Publicação:  05/05/2010 Inteiro Teor:    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE ISSQN. VALOR FIXO. DECRETO-LEI Nº 406/68. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE...

O governo começará a emitir em outubro o novo modelo de identidade, que será único para o país e terá dez dígitos (uma sequência de nove números mais um dígito verificador). Hoje, cada Estado adota uma numeração e sistemas próprios de emissão dos documentos, sem...

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES – EJEF DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS-DIRDEP Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá AVISO 7º Encontro da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais 7º ENCOR – Dias 14 e 15 de...

A falta de registro dos moradores de São José da Safira (MG), que vem sendo divulgada nos últimos dias pela imprensa, chamou a atenção do Recivil, que esteve na cidade nesta quarta-feira, dia 5 de maio.