No dia 30 de abril, foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais na Ação Civil Pública que discute a validade da delegação de 402 serventias pelo Governador do Estado de Minas Gerais, a partir da Constituição Federal de 1988 (Recurso...

O Recivil realizará nos próximos dias 22 e 23 de maio na cidade de Pouso Alegre, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.

A comissão especial que analisa a PEC 52/03, sobre regras para a criação de municípios, poderá votar hoje o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). A PEC, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje...

O Plenário da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública, nesta quarta-feira (12/5), para debater o Estatuto das Famílias, Projeto de Lei 2.285/2007, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e proposto pelo deputado federal Sergio Barradas Carneiro (PT-BA). O objetivo do estatuto é...

Dois Mandados de Segurança ajuizados no Supremo Tribunal Federal contestam decisão do Conselho Nacional de Justiça tomada com base na Resolução 80/2009 do órgão. A norma dispõe sobre a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados por responsáveis nomeados sem concurso público. Os mandados...

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO – CEJA/MG De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça, publica-se o seguinte acórdão: ADOÇÃO INTERNACIONAL – GRUPO DE IRMÃOS – NÃO SEPARAÇÃO DAS CRIANÇAS – PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES – COMPROVAÇÃO DO PERFIL...

O projeto também altera regras do divórcio e reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta...

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul – ANOREG/MS, com o apoio da ANOREG-BR realiza o Congresso Estadual de Direito Notarial e de Registro 2010, entre os dias 27 e 29 de maio de 2010, na sede da ANOREG-MS,...

      O crédito penhorado no âmbito da ação em que se discute sobrepartilha de bens de um dos acionistas da empresa pertence exclusivamente à sociedade anônima. Por essa razão, não pode servir de garantia ao pagamento de dívida do sócio acionista, uma vez...

As chuvas dos últimos dias que ocorreram na região de Governador Valadares, no leste do Estado, impediram que o Recivil chegasse ao município de São José da Safira para o primeiro dia do mutirão programado para acontecer no local.