Quando há a mudança do titular de cartório, o novo nomeado para a função, escolhido por concurso público, não assume automaticamente os débitos trabalhistas dos antigos empregadores. Não há, assim, a "sucessão" (continuidade) do contrato de emprego dos trabalhadores. Com esse entendimento, a Subseção I...

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de 1.º grau para não conceder o benefício de pensão por morte para companheira de ex-servidor do Tribunal de Contas da União, pois não houve comprovação da união estável. A autora alegou ter convivido maritalmente por...

O Congresso promulga hoje emenda à Constituição que torna o divórcio imediato. A chamada PEC do Divórcio facilita a dissolução do casamento civil ao eliminar a exigência atual de separação judicial prévia por mais de um ano ou de separação de fato por mais de...

Clipping – Mutirão regulariz Clipping – Mutirão regulariza registro inválido a registro inválido

O senador Demostenes Torres (DEM-GO) entende que a vigência da chamada PEC do Divórcio irá extinguir todos os processos de separação judicial em exame, assim como aqueles em que os casais já obtiveram essa decisão, estando na fase de cumprir os dois anos para o...

O Diretor Jurídico do Recivil, Claudinei Turatti, se pronunciou à imprensa da capital mineira sobre a situação dos cartórios do Estado. De acordo com Turatti, dos 1463 cartórios de Registro Civil do Estado, pelo menos 800 deles foram atingidos pela decisão do Conselho.

Uma equipe de oficiais de registro civil está em São José da Safira, no leste do estado, para regularizar a documentação de moradores que não existem oficialmente. No início de maio, o Bom Dia Minas mostrou um suposto esquema de fraude no único cartório da...

O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial, a mudança na lei do divórcio. A emenda constituicional dá nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, acabando com  o requisito...

A ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL A ANOREG-BR sempre se posicionou favoravelmente ao concurso público para outorga de serviços notariais e de registro. Enquanto ainda se denominava "ATEB – Associação dos Titulares das Serventias Extrajudiciais do Brasil", atuou no processo constituinte em favor...

  Danilo atua em cartórios há três anos e se forma em Direito em 2011. Ele pretende começar a estudar a partir de gora.   Chances devem ser abertas já no próximo mês, segundo TJDFT Da Redação   Atenção, concurseiros que estão de olho na...