Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 4.801/2010 Comissão de Constituição e Justiça Relatório O projeto de lei em tela, de autoria da Deputada Ana Maria Resende, "estabelece política e normas para instalação de postos de atendimento de registro civil em maternidades...

A 3ª Turma do STJ, em decisão unânime (cinco votos), proferida ontem (23),  considerou correto o testamento do banqueiro Amador Aguiar, fundador do Banco Bradesco.  Seguindo o voto do relator, o gaúcho Paulo de Tarso Sanseverino, o colegiado entendeu que "os vícios formais apontados estavam...

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Elpídio Donizetti, da 18ª Câmara Cível, publicou um artigo no qual discute sobre a Emenda do Divórcio. Para conferir o artigo “A Emenda do Divórcio não fez o réquiem da separação de direito”, clique aqui....

A palestra “Regime tributário aplicável ao tabelião e oficial de registro” abriu o terceiro dia do XII Congresso Brasileiro de Direito Notarial de Registro, em João Pessoa.  A advogada Sandra Denardi usou diversos pareceres jurídicos para apresentar seu entendimento sobre a cobrança do ISS pelos...

Para abrir a manhã do último dia do XII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em João Pessoa, foram debatidas questões institucionais relevantes para a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). O advogado Romeu Felipe Bacellar Filho apresentou a palestra “A...

AVISO Nº 41/CGJ/2010 Processo nº 32.850/07 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução n º 462/2005,...

AVISO Nº 44/CGJ/2010 Processo nº 47.916/10 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quempossa interessar, sobre o...

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou ontem duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP). A proposta autoriza as autoridades consulares a celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior. A...

Os transexuais poderão ter o direito de alterar seu registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. É o que determina projeto de lei da Câmara (PLC 72/07), aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto insere...

Ao atender pessoa cega ou com visão subnormal, os cartórios só poderão fazer duas exigências: apresentação de cédula de identidade do interessado e a assinatura dele e de duas testemunhas qualificadas. Isso é o que determina projeto aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Direitos...