CNJ determinou que 7.828 cartórios devem passar por concurso. Decisão poderá se aplicada em casos de questionamento da regra. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (16) a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de aplicar a exigência de concurso público para nomear...

EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 4.159/2010 Acrescente-se o seguinte artigo à Lei nº 15424/04: “Art. 49-A – Os notários e registradores de Minas Gerais  são autorizados  a  realizar, no estabelecimento de  suas  serventias, além  da  prática  dos  atos notariais e  registrais  propriamente...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 28279, ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público....

CARTÓRIOS STF mantém decisão que garante a vacância do cargo em cidade do Paraná. Entendimento deve servir de base para ações semelhantes  O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou ontem a pretensão de titulares de cartórios que não fizeram concurso público de serem efetivados nos cargos....

O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão máximo do Arquivo Nacional, vai estabelecer padrões, critérios e regras de gestão documental para a guarda dos arquivos e modernização dos cartórios de registro de imóveis, principalmente os da Amazônia Legal. De acordo com Marcelo Berthe, juiz auxiliar...

O CNJ no Ar desta sexta-feira (17/12) destaca que cerca de 30% do total de crianças e adolescentes que vivem em abrigos retornaram este ano aos seus lares. Além disso, o programa acompanha a chegada dos novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito...

É possível a cumulação dos pedidos formulados em ação de investigação de paternidade e de anulação dos assentos civis do investigante sobre a paternidade registral. Isso porque o cancelamento é uma simples consequência da procedência do pedido formulado na investigatória. O entendimento é da 4ª...

O departamento Jurídico do Recivil protocolou, nesta sexta-feira (17.12), uma consulta a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais questionando o teor prático e operacional do Provimento n° 13, do Conselho Nacional de Justiça. Algumas das questões levantadas dizem respeito à utilização do selo e da...

UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIOS. REGIME. BENS. Trata o caso de definir se há necessidade da comprovação do esforço comum para a aquisição do patrimônio a ser partilhado, com a peculiaridade de que, no início da união estável reconhecida pelo tribunal a quo pelo período de 12...

SEGURO DPVAT. MORTE. NASCITURO. Trata-se de REsp em que se busca definir se a perda do feto, isto é, a morte do nascituro, em razão de acidente de trânsito, gera ou não aos genitores dele o direito à percepção da indenização decorrente do seguro obrigatório...