CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 01/2011 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de...

No último dia 26 de março, a equipe de Projetos Sociais do Recivil participou de uma Ação Social realizada pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep). O evento foi realizado na Escola Municipal Nossa Senhora do Amparo, no bairro Aparecida, em Belo Horizonte. Na ocasião,...

É admissível que o tribunal altere o valor da pensão mensal arbitrado na sentença, ao julgar recurso em que o apelante pede o afastamento da condenação, por ausência de dano indenizável, sem pedido expresso de redução da pensão. A decisão é da Terceira Turma do...

A comprovação de união homoafetiva não implica no absoluto e imediato reconhecimento de direitos. A figura do "companheiro previdenciário" está restrita ao convivente de união heteroafetiva. Logo, não existe lacuna no Direito Previdenciário Estadual que acolha dependente homossexual, sendo este excluído do rol de beneficiários....

Nesta quinta-feira (31.03), foi realizada na sede do Recivil a Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato, convocada por meio de edital para a discussão sobre a representação do Recivil na Comissão Gestora. Vinte e três registradores civis participaram do evento. Antes da segunda chamada para dar...

A partir de junho, todo o Estado poderá usar o serviço hoje restrito à capital. Prazo para cartório fornecer o documento será de duas horas Esqueça as longas filas dos cartórios – pelo menos daqueles de registros de imóveis. Uma decisão da Corregedoria Geral de...

No dia 12 de abril, será realizado em Belo Horizonte, o I Seminário de Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento em Maternidades de MG, que tem como objetivo promover o debate para a implantação das unidades interligadas nas maternidades.

O Projeto de Lei 7854/10, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), obriga os órgãos públicos e empresas privadas a manter expostos todos os direitos dos cidadãos, em locais visíveis e de uma forma que sejam facilmente compreendidos por todos. Mulim afirma que a informação é um...

Autor: Ronner Botelho Soares Para que possamos compreender a visão contemporânea da família, é necessário que façamos uma abordagem histórica sobre a concepção do Estado Moderno na humanidade. Em primeiro momento, permeando a análise do Estado Liberal, verifica-se um movimento de contraposição às verdades dogmáticas...

PROJETO DE LEI Nº 892/2011 (Ex-Projeto de Lei nº 513/2007) Altera dispositivos da Lei nº 12.919, de 29 de julho de 1998, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – O § 3º do art. 8º passa...