Governador do Estado do Espírito Santo x Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoRelator: Ministro Dias ToffoliAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governo do Estado do Espírito Santo, na qual se questiona a Lei estadual nº 5.643, de 14 de...

É possível homologar sentenças estrangeiras que disponham sobre partilha de bens, especialmente de bens imóveis, localizados no Brasil? Essa questão encontra respostas distintas na história da jurisprudência brasileira. O problema a contornar é a interpretação do artigo 89 do Código de Processo Civil, que estabelece:...

Desde o dia 26/08/2011 está disponível nova versão do Sistema da DAP. Acesse a página do Serviço Notarial e de Registro no portal da internet do TJMG (endereço www.tjmg.gov.br/servicos/sn ) e instale a nova versão.

O Projeto de Lei (PL) 252/11, do deputado Elismar Prado (PT), que dispõe sobre a renegociação da dívida de municípios e servidores com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), recebeu parecer pela juridicidade, em 1º turno. A votação ocorreu...

Um viúvo de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, que reivindicava parte da herança da contadora M.N.F., que morreu antes de conseguir se divorciar dele não terá direito aos bens registrados em nome do filho dela. O funcionário público R.C.F. alegava que o ato...

Ministra Eliana Calmon diz que projeto aprovado é inconstitucionalJorge Gauthier | Redação CORREIOjorge.souza@redebahia.com.br “Os deputados aprovaram o projeto de privatização dos cartórios à revelia das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso haja  ação na Justiça, a privatização pode ser barrada por completo. Há...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS usando de suas atribuições, nos termos do artigo 23, § 3º, da Lei n.12.919, de 29 de junho de 1998,...

Estimativa divulgada pelo IBGE mostra 1,6 milhão a mais de habitantes no Brasil em relação ao ano passado. País tem agora 16 cidades que superam o número de 1 milhão de moradores, e a mais recente é São Gonçalo. A população brasileira atingiu, neste ano,...

Há pelo menos seis anos, Portugal estuda maneiras de desafogar o Judiciário e melhorar a prestação jurisdicional. E há pelo menos três, tenta dividir com cartórios extrajudiciais a carga de alguns procedimentos judiciais mais simples, como inventários. Embora desde 2009 exista lei prevendo que as...

A Secretária Nacional de Promoção dos Direitos Humanos, Nadine Borges, reuniu-se nesta segunda-feira (29), em Brasília, com a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Malvina Tânia Tuttman. Durante a reunião foram discutidas questões sobre a importância do preenchimento dos...