Instrução Normativa é um ato interno que serve para regulamentar o procedimento adotado por um órgão governamental sobre determinada situação jurídica. Ou seja, é uma forma de simplificar e direcionar os procedimentos previstos em uma lei ou em sua interpretação. O Supremo Tribunal Federal (STF)...

  Fonte: Serjus  

Marinha também deve reconhecer união estável de homem e mulher mesmo sem dependência econômica O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas propôs, na última quinta-feira, 6 de outubro, ação para que a justiça obrigue a Marinha a equiparar à condição de cônjuge os companheiros e...

Dispõe sobre os procedimentos para reconhecimento da união estável no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para ver o Texto Integral Original   Fonte:  STF Leia mais: Instrução Normativa do STF facilita reconhecimento de união estável homoafetiva    

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível (102167/2010) ingressado por uma mulher em desfavor do ex-companheiro. Ela recorreu da decisão de Primeiro Grau que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de...

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal, manifestação pela inconstitucionalidade da Lei 15.150/05, do Estado de Goiás, que trata da aposentadoria de notários e registradores, servidores que trabalham nos cartórios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4639, proposta pelo Governador de Goiás ataca...

Recentemente, a grande mídia noticiou com destaque que o governo dos EUA, através da Agência Federal de Financiamento Imobiliário (FHFA, na sigla em inglês), está processando dezessete bancos e instituições financeiras americanos, acusados de fraudes e manipulações que culminaram na crise de crédito do setor...

Trinta e cinco pessoas participaram de mais uma edição do curso promovido pelo Recivil, nos dias 8 e 9 de outubro.

SÃO PAULO – Maria Teresa tem 55 anos e dois nomes, duas certidões de nascimento. Não nasceu Maria Teresa. Nasceu Maura Regina Luchetti, no Hospital Santo Angelo, em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, um dos 33 hospitais de isolamento para portadores de hanseníase...

Equipe do Recivil realizou a segunda etapa do projeto social “Registro Civil Quilombola e Indígena é Direitos Humanos” no município de Minas Novas.