A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desonerou pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha maior de idade, que está cursando mestrado. Os ministros da Turma entenderam que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do...

A União deverá dividir a pensão por morte de um ex-policial militar do antigo Distrito Federal entre a esposa e a concubina. O servidor mantinha, ao mesmo tempo, um relacionamento com as duas mulheres em casas diferentes. A 7ª Turma Especializada reconheceu a união estável...

A desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, que esteve à frente da Comissão Examinadora do concurso para cartórios do Estado, entregou, na sexta-feira (21/10), o relatório final sobre o certame ao presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa. O...

Após o momento doloroso da perda de um ente querido começam as disputas pelos bens. Algumas acontecem de forma natural, já em outros casos há disputas e até brigas entre os familiares. Mas como evitar isso ou, se não existem herdeiros, o que fazer? Uma...

A Vara de Mediação e Conciliação, por meio do Projeto “Pai Legal”, sob a coordenação da Juíza Stella Simonne Ramos, estimula o reconhecimento voluntário de paternidade. O projeto objetiva aproximar a criança e o adolescente de seus pais e conscientizar os cidadãos que ainda não...

Representantes das empresas Gemalto e Soluti, que atuam no ramo da tecnologia e segurança da informação, foram recebidos, na última quarta-feira (5), na sede o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), em Brasília/DF, pelo diretor-presidente do ITI, Renato Martini, e pelo diretor de Infraestrutura...

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais pleiteado por ex-marido, diante do fato da ex-cônjuge haver retirado, da casa onde residiam, bens que eram comuns ao casal. O autor...

Foi instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins o Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais – GISE, por meio da Resolução nº 13/2011, como ferramenta eletrônica de monitoramento dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais, interligando-as com a Corregedoria-Geral da Justiça. O...

A apresentação de identidade falsa perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes é crime previsto no Código Penal (artigo 307) e a conduta não está protegida pelo princípio constitucional da autodefesa (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). Com esse entendimento, o Plenário...

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