CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de...

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 01/2011 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF publica abaixo...

Um recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) quer anular a decisão da Corte que reconheceu, em maio, a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O recurso foi protocolado pela Associação Eduardo Banks, que entende que o julgamento deve ser cancelado porque o...

No Ceará, são mais de 2.500 crianças em situação de sub-registro civil. A maioria com idade entre zero e três anosA pequena Ana Raquel, de um ano e cinco meses, filha de Alexandra e Fábio Rodrigues, nasceu em Fortaleza, no Gonzaguinha da Barra do Ceará....

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através da sua Comissão Judiciária do Sub-registro de Nascimento, promove mais uma ação social com o objetivo de erradicar a ausência de certidão de nascimento, bem como de realizar procedimento de reconhecimento de paternidade...

PROVIMENTO Nº 221/CGJ/2011 Altera dispositivo do Provimento nº 35, de 28 de dezembro de 1998, que “Estabelece os dias de funcionamento dos serviços notariais e de registro, estipula os horários de atendimento ao público e disciplina o sistema de plantão para o registro civil das...

Tornam-se comuns casos de crianças adotadas e, depois, devolvidas. E a Justiça não sabe como lidar com esse problema Crianças adotivas não têm um passado feliz. Vão morar com famílias substitutas, em geral, porque viveram tragédias pessoais – foram abandonadas, vítimas de maus-tratos ou da...

  Fonte: Jornal Diário do Comércio  

O juiz Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira da 2ª Vara de Penápolis autorizou na última quinta-feira (13) o casamento de dois homens que conviviam em união estável desde junho de 2007. Esta é a primeira autorização de casamento homoafetivo da comarca, que abrange os municípios...

Travestis e transexuais de Minas Gerais vão poder usar o nome social no âmbito da administração pública direta e indireta. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Wander Borges, durante a abertura da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos...