Foi publicada no Diário Oficial do dia 26-12, a Circular 566 Caixa, de 23-12-2011, que prorroga para 30-6-2012, a obrigatoriedade de utilização de Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, para os fins de acesso ao Conectividade Social. Além da prorrogação, a Circular estabelece que a empresa optante pelo...

Uma Proposta de Emenda à Constituição provocou grande mobilização na Câmara dos Deputados nas últimas semanas de trabalho de 2011: a chamada PEC dos Cartórios (PEC 471/2005). De um lado, tabeliães que estão a frente de cartórios sem ter passado por concurso público, como determina...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente apelação interposta pelo ex-companheiro da ora apelada em virtude de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá) nos autos de uma Ação de Reconhecimento e...

EMENTA  ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento...

Sofrer discriminação porque a identidade psíquica e social não condiz com o nome e o sexo registrados na certidão de nascimento é a realidade vivida pela maioria dos transexuais e travestis brasileiros. Hoje, para alterar esses dados é preciso enfrentar longos processos no Judiciário. Visando...

LEI Nº 19.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera as Leis n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências....

ROJETO DE LEI N.º , DE 2011 (Do Sr. Berinho Bantim) Acrescenta o artigo 289-A à Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º. Esta Lei acrescenta o...

O presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, defende a decisão provisória que limitou os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça e nega que falte transparência ao Judiciário paulista. Sartori, 54, tomará posse no próximo dia 2. Assumirá o...

Publicado nesta segunda-feira no DOU, o decreto 7.655 define o valor de R$ 622 para o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012. O novo valor representa um aumento de 14,13% em relação ao atual, de R$ 545. Com o reajuste, o valor...

Marianna Chaves Enquanto o Legislativo cochila, o Judiciário faz valer os princípios constitucionais da igualdade e liberdade. O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. O julgamento conjunto...