Tramita na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) um projeto de lei que determina que as instituições de ensino, públicas e privadas, devem passar a incluir o nome social de travestis e transexuais em seus registros internos. A proposta é de autoria da deputada estadual...

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal...

SORTEIO PÚBLICO DOS SERVIÇOS A SEREM RESERVADOS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 02/2011 De ordem do Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente...

Proposta (PL 692/11) que altera a legislação que rege os cartórios de notas e registros está sendo analisada pela Comissão de Trabalho da Câmara. A proposta do Poder Executivo determina que os estados e municípios serão os responsáveis pela legislação que cria e organiza os...

Relações consensuais (não registradas em cartório) aumentaram em Minas em 10 anos, apesar de ainda representarem o menor índice entre todos os estados, segundo o IBGE Os mineiros estão assumindo mais as relações não oficializadas em cartório, mas o número dessas uniões ainda está abaixo...

Uma sentença proferida pelo juiz Renato Scussel, da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF (1ª VIJ), restituiu a quatro irmãos o direito de terem um lar saudável. Eles foram adotados por duas famílias italianas e acabam de embarcar para Roma. O estudo...

Cerimônia civil oficializou primeira união homoafetiva do município Uma cerimônia ocorrida na manhã desta segunda-feira (30) marcou a primeira união homoafetiva do município de União dos Palmares e do Estado. O casamento foi presidido pela juíza Lorena Carla Sotto-Mayor, titular da segunda Vara de Justiça...

Como parte das comemorações ao aniversário de Várzea Grande, a Defensoria Pública de Mato Grosso promoverá nos dias 14 e 15 de maio um Mega Mutirão. Serão 24 horas ininterruptas de atendimento, com orientação jurídica e mediação de conflitos. O evento, que ocorre de nove...

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não são prestados pessoalmente pelos agentes delegados, mas por uma equipe de funcionários contratados, o que confere caráter empresarial à atividade. Logo, a tributação sobre estes serviços deve incidir sobre sua receita bruta, variável — e não...

A pessoa que se submete a uma relação amorosa, ciente de que esta não poderá evoluir para casamento ou união estável, em face do vínculo matrimonial do parceiro, terá de arcar, no rompimento, com o abandono do relacionamento e dos benefícios que experimentava, sem fazer...