Escolas ajudarão no reconhecimento de paternidade de alunos do Rio de Janeiro
Agora é lei: escolas e creches – públicas ou particulares, municipais ou estaduais – passarão a exercer um papel decisivo no reconhecimento da paternidade de crianças sem esta informação na certidão de nascimento. Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (10/01) a...
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CENSEC – Procedimento de envio de informações quinzenais
Prezado(s) usuário(s), O Colégio Notarial do Brasil informa acerca dos procedimentos para realização do fechamento quinzenal obrigatório na Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC: INFORME POSITIVO• Passo 1 Inserir as informações correspondentes ao período por meio do link ‘CARGAS’***; • Passo 2Consultar os dados em ‘MANUTENÇÃO DE...
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Artigo – Modo de vida define se relação é namoro ou união estável – Por Carlos Eduardo Rios do Amaral
Nos dias de hoje é muito comum casais de namorado dividir o mesmo teto, repartir despesas e tarefas domésticas do dia-a-dia, cada um regularmente visitar a família do outro em finais de semana, diariamente um leva o cachorro para passear e o outro cuida do...
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Discussão sobre dívida de empresa familiar em ação de divórcio é inadequada
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de primeiro grau que indeferiu liminar requerida por uma mulher para que o ex-marido fosse compelido ao pagamento de metade das dívidas contraídas durante o casamento até a data da separação de fato, bem como...
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Ação de alimentos contra espólio não é possível quando a pensão paga em vida era informal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados em acordo ou sentença em seu favor. A decisão foi...
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Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais formaliza investidura de mais 55 notários
Em sessão presidida pelo corregedor-geral de Justiça, Luiz Audebert Delage Filho, ontem, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça, foram formalizadas as investiduras de mais 55 aprovados no concurso público de provimento dos serviços notariais e de registro de Minas Gerais. Em novembro de 2012, foi...
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Juíza determina expedição de certidão de óbito de Eliza Samúdio
A juíza do Tribunal do Júri de Contagem, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, determinou, a pedido do promotor de justiça Henry Vagner Vasconcelos de Castro e de Sônia de Fátima Marcelo da Silva Moura, mãe de Eliza Silva Samúdio, a expedição da certidão de óbito da...
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Juiz autoriza retificação de registro de menino declarado pela mãe como menina
O Juiz da Vara de Registros Públicos do DF autorizou que os pais de um menino registrado como menina alterem seu nome de Maria Victória para Phelipe, informando no Cartório do 5º Ofício de Registro Civil o nascimento de uma criança do sexo masculino e...
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Judiciário determina pagamento de pensão à viúva que vivia em união estável
Uma autarquia estadual deve iniciar o pagamento de pensão a uma mulher que teve o direito ao benefício reconhecido pelo Judiciário de Rondônia em tutela antecipada, ou seja, de modo imediato até que se decida o mérito (decisão do colegiado) do processo judicial. Ela alega...
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Prevalência de paternidade socioafetiva sobre biológica é tema com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 692186, interposto contra decisão do...
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