Sentença transitada em julgado com base em perícia excludente de paternidade impede nova ação
A Quarta Turma negou provimento ao recurso de um homem que pretendia ajuizar nova ação de investigação de paternidade. Na ação de investigação ajuizada pela mãe em 1956, o vínculo genético havia sido excluído por sentença, transitada em julgado, baseada em prova pericial, cuja tecnologia...
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Lançamento Livro: Estudos Avançados de Direito Notarial e Registral
A série Estudos avançados reúne o que há de mais relevante e inovador em cada área e subárea do Direito. Neste volume, o leitor encontrará: A tradição e a vanguarda do Direito Notarial e Registral; os assuntos mais debatidos na atualidade; a visão prática de...
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Plenário: ato de naturalização só pode ser anulado por via judicial
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (7), que ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, e não por mero ato administrativo. Com base nesse entendimento, a Corte deu provimento ao Recurso...
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Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio sobre cobrança progressiva de ITCD
Leia a íntegra do voto-vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao Recurso Extraordinário (RE) 562045, no qual a Corte reconheceu a possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte. O RE foi interposto pelo governo do Rio Grande...
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Relação geral de vacâncias dos serviços notariais e de registro do Estado da Bahia
Clique aqui e e veja na íntegra o Aviso Conjunto nº 1/2013. Clique aqui e veja o Anexo I. Clique aqui e veja o Anexo II. Fonte: TJBA
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Detran só pode transferir veículo de pessoa falecida mediante ordem judicial
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível declararam correto o ato do Detran/MS, que se negou a transferir veículo alienado por pessoa falecida, sem o alvará do juízo. O apelado, J.C. de F.S., ingressou com ação contra o Detran/MS, para obrigar o órgão de...
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Sistema desenvolvido pelo Recivil para emissão da certidão de nascimento nas maternidades é apresentado à CGJ-MG
Sindicato simulou passo a passo para a emissão de uma certidão de nascimento nas unidades interligadas, atendendo as normas do Provimento n° 13 do CNJ.
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Deputados franceses aprovam lei do casamento homossexual
A Assembleia Nacional francesa adotou nesta terça-feira o projeto de lei que possibilita o casamento e a adoção por casais do mesmo sexo, com 329 votos a favor e 229 contra. O projeto de lei, a primeira grande reforma social do presidente socialista François Hollande,...
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Clipping – Um espaço na certidão. Um vazio no peito – Jornal Estado de Minas
Fonte: Jornal Estado de Minas – 10.02.2013
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Clipping – O que a vida separou, a justiça une – Jornal Estado de Minas
Fonte: Jornal Estado de Minas – 11.02.2013
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