Preceitua o artigo 6º do Código Civil que “a existência da pessoal natural termina com a morte”, destacando-se assim a importância da indicação do momento da morte, já que com a morte abre-se a sucessão.   Se duas pessoas ou mais morrerem no mesmo...

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que julgou improcedente o pleito de uma mulher para que o marido, pai de seu filho, fosse declarado ausente. O juiz da comarca rejeitou o pedido da autora em razão de o ex ter sido...

Decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó manteve, por unanimidade, sentença que negou o suprimento judicial para que uma órfã de 14 anos se casasse com um homem de 37. Os dois foram flagrados em relação sexual, e o homem responde por crime de estupro...

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de pensão previdenciária à mulher que alegou conviver em união estável com ex-sogro. Os magistrados confirmaram a sentença de 1° Grau, proferida pelo Juiz de Direito Bruno Jacoby de Lamare, da Comarca de...

Evento foi realizado pelo Recivil nos dias 16 e 17 de março. Esta foi a 88ª edição dos cursos de qualificação oferecidos pelo Sindicato.

O departamento Financeiro do Sindicato apresentou os documentos fiscais e o relatório com a descrição das despesas, que foram aprovadas pelos membros do Conselho Fiscal.

Comissão entendeu que demora no exame pode estar associada mais às particularidades do caso do que aos laboratórios.   O Projeto de Lei (PL) 795/11, que altera a Lei 12.460, de 1997, que determina o pagamento, pelo Estado, das despesas com o exame de DNA...

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil encerrou o exercício de 2012 com a expressiva marca de exatos 2.100.235 (dois milhões cem mil duzentos e trinta e cinco) certificados digitais emitidos. O número confirma uma tendência do aumento de aplicações que utilizam certificados ICP-Brasil...

Tribunal faz debate histórico sobre dois casos-chave para a questão. Ativistas pró e contra marcaram presença. A Suprema Corte dos Estados Unidos começou nesta terça-feira (26) a analisar a questão do casamento gay, com os juízes mostrando-se hesitantes em dar um veredicto histórico sobre um tema...

Bens comuns de casal, por exemplo, devem constar em uma só declaração.   Irmãos que comprem algo em sociedade devem informar valor proporcional.A maneira de declarar um bem adquirido em conjunto com uma ou mais pessoas vai depender do tipo de relação que existe entre...