Os selos que dão autenticidade aos atos das serventias extrajudiciais agora podem ser fiscalizados pela população por meio da internet. O serviço de consulta pública foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, na página da instituição, como forma de oferecer seguridade e rapidez na...

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) de Santa Catarina acaba de autorizar a formalização da união civil (casamento) entre pessoas do mesmo sexo. Com a decisão, que amplia a interpretação do artigo 629 do Código de Normas da CGJ, não apenas a união estável, que já...

O juiz Ademir Wolff, titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Itajaí, deferiu pedido de adoção ‘post mortem’ formulado por uma pedagoga cuja criança, sob sua guarda, faleceu antes da conclusão do processo, em tramitação naquela unidade jurisdicional. O pleito, sui generis,...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4942, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivo da Lei Complementar Estadual 184, de 30 de maio de 2012 (conhecida como a Lei...

Por meio da Central de Informações do Registro Civil (CRC) será possível pesquisar registros de nascimento, casamento e óbito em todos os cartórios paulistas e realizar pedidos eletrônicos de documentos para instrução de processos. Desde o último dia 25 de abril, todos os juízes de...

A omissão de titulares – designados ou delegatários – dos cartórios extrajudiciais, que não prestaram informações sobre a produtividade e a arrecadação das respectivas serventias, levou a Corregedoria   das Comarcas do Interior a publicar, na edição da sexta-feira (19/4) do Diário da Justiça Eletrônico,...

Dia 25 de maio em Montes Claros. Tema: Casamento e União Estável.

      Fonte: Revista Consulex      

      Fonte: Revista Consulex    

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas.  Para os ministros, uma vez transitada em julgado a sentença que fixou os alimentos, configura ofensa à...