STJ: Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário para...
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Mutirão para erradicar o sub-registro civil já passou por 14 comarcas baianas
Dando continuidade ao Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento, Cartórios de Registro Civil de Nascimento, 17 comarcas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) participam do mutirão de emissão de primeira e segunda via do Registro Civil e sua respectiva Certidão...
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Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança
A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o ex-prefeito morreu e ainda não...
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60 cartórios extrajudiciais de Goiás já contam com adesão total ao selo eletrônico
Conforme levantamento feito nesta semana pela Divisão de Gerenciamento do Sistema Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), 60 serventias extrajudiciais de Goiás já aderiram em 100% ao selo eletrônico. Destas, segundo aponta a estatística, 29 concluíram a implantação no último mês. Para o...
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TJRR reabre inscrições para tabeliães
CNJ determinou que cartórios sejam administrados por pessoas concursadas, conforme diz a Constituição Federal. A partir de hoje, 8, foi reaberto prazo de inscrição para o primeiro concurso público para a titularidade dos cartórios extrajudiciais. O concurso, realizado pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR),...
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Juízes de paz de Santa Catarina têm sistema para buscar ressarcimento por casamentos isentos
A Corregedoria-Geral da Justiça acaba de lançar um novo sistema que possibilita aos juízes de paz formularem diretamente seus pedidos de ressarcimento para atos praticados sob o manto da gratuidade de emolumentos prevista em lei. Pela legislação brasileira e as normas catarinenses, os juízes de...
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Casamento de noivos que se conheceram em programa de rádio não será anulado
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou a anulação do casamento feita por um homem que alegou erro essencial na união, iniciada a partir de um programa de rádio local. Viúvo à época, ele...
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Presidente do Uruguai promulga lei que permite casamento entre pessoas do mesmo sexo
Uruguai se tornou o segundo país latino-americano, depois da Argentina, a legalizar o casamento gay. A lei que regulariza o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Uruguai já é realidade. O presidente José Mujica promulgou nesta segunda-feira (06/05) a legislação, aprovada em abril pelo...
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Unicef narra jogo sem nomes para incentivar registros
Organização usou a paixão dos paraguaios pelo futebol para incentivar o registro de crianças no país. São Paulo – Você já deve ter visto campanhas aqui no Brasil incentivando o registro civil de crianças. Afinal, não importa o lugar do mundo, todas as pessoas têm direito...
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Artigo – A efetivação do Direito por meio da atividade tabelioa e registral – Por Vitor Frederico Kümpel e Marcus Vinícius Kikunaga
Inicialmente, externamos nossa grande satisfação pelo pronto apoio do site Migalhas ao nosso mais novo projeto que visa a constante busca do aprimoramento do saber jurídico das atividades notarial e registral que, afetuosamente, denominamos de Registralhas, em homenagem a esse importante informativo eletrônico, que se...
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