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Corregedoria do Ceará regulamenta uso de portal extrajudicial 

A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ) publicou provimento disciplinando a utilização do Portal Extrajudicial (PEX) pelos cartórios do estado. O objetivo é otimizar a remessa de informações e agilizar a atualização dos cadastros das serventias extrajudiciais. A ferramenta, que faz parte do programa de...
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Conselho Constitucional aprova lei do casamento gay na França 

O Conselho Constitucional da França autorizou nesta sexta-feira (17.05) o casamento entre pessoas do mesmo sexo homossexual e a adoção de crianças por casais gays, após uma dura batalha legislativa e protestos que em algumas vezes levaram a atos violentos. O presidente socialista François Hollande...
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Juiz de paz do Pará pede demissão para não celebrar casamento LGBT 

Juiz de paz alega que decisão do CNJ contraria "princípios celestiais". Cartório de Redenção diz que não pode haver discriminação. O juiz de paz do Cartório do Único Ofício de Redenção, sudeste do Pará, pediu demissão do cargo após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...