Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Irretroatividade da decisão que exonera o devedor de alimentos do pagamento da dívida alimentar
DIREITO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO QUE EXONERA O DEVEDOR DE ALIMENTOS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. O reconhecimento judicial da exoneração do pagamento de pensão alimentícia não alcança as parcelas vencidas e não pagas de dívida alimentar anteriormente reconhecida e cobrada judicialmente. Conforme a jurisprudência...
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Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Desnecessidade de partilha prévia dos bens no divórcio indireto
DIREITO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA DOS BENS NO DIVÓRCIO INDIRETO. Não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio. De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei n. 6.515/1977, tinha-se a regra...
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Jurisprudência do STJ – Direito Civil – Possibilidade de alteração do regime de bens em casamento celebrado na vigência do CC/1916
DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS EM CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. Na hipótese de casamento celebrado na vigência do CC/1916, é possível, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, a alteração do regime da comunhão parcial para o...
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Momento Recivil debate o uso da certificação digital
A certificação digital é uma tecnologia que garante mais segurança às transações eletrônicas. Ela está cada vez mais presente em nosso dia a dia, mas ainda é desconhecida por muitas pessoas. Esse foi o assunto do último Momento Recivil, exibido no dia 12 de maio,...
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MDA, Incra e CNJ se reúnem para agilizar obtenção e padronizar cartórios na Amazônia
Remover os obstáculos que impedem o processo de obtenção de terras para a reforma agrária e consolidar a regularização fundiária, sobretudo na Amazônia, garantindo celeridade e segurança jurídica nos dois processos. Foi com este entendimento que o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, o presidente...
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SP já faz 2 casamentos gays a cada três dias
Dois casamentos gays, em média, foram registrados a cada três dias no Estado de São Paulo no primeiro trimestre. Anteontem, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios de todo o País celebrem a união de pessoas do mesmo sexo. A regra já valia...
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ICP-Brasil evolui na segurança de emissão de certificados digitais
Durante a última década, a quantidade de certificados digitais emitidos no Brasil alcançou números expressivos. Só nos últimos três anos, foram emitidos mais de cinco milhões de certificados no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, confirmando a autonomia do Estado em programar...
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Provimento da CGJ de Mato Grosso autoriza casamento entre pessoas do mesmo sexo
O sonho de regularizar o casamento se tornará possível para os casais formados por pessoas do mesmo sexo a partir desta semana. Um provimento expedido em 24 de abril pelo corregedor-geral de Justiça, Sebastião de Moraes Filho, permite que casais homoafetivos se casem nos cartórios...
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Estado não pode impedir registro de entidade sindical com base em instruções normativas
O Estado não pode intervir na livre organização sindical, configurando ilegalidade a exigência de documentos previstos unicamente em instrução normativa, sem respaldo em lei. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que concedeu...
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Servidores extrajudiciais da Bahia paralisam atividades por uma semana
Na última semana de cada mês, os servidores dos cartórios extrajudiciais da Bahia, que são administrados pelo TJBA, paralisarão as atividades. Entre os dias 27 e 31 de maio, apenas estarão funcionando os serviços do plantão judiciário. As reivindicações são: pagamento da gratificação por Condições...
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