Selo Digital de fiscalização é o nome da novidade que já está em vigor desde o dia 4 de março e substitui o selo físico. Durante esta semana, o Selo, instituído pelo provimento 02/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça, foi lançado oficialmente aos cartorários e delegatários...

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou no último dia 5, minuta pela rejeição do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. O PL é de autoria dos deputados Luis Bassuma e Miguel Martins, está em...

Nesta terça-feira (11), a juíza da 4ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia Maria Cristina Costa, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), condenou um odontólogo aposentado a pagar pensão alimentícia, no valor de um salário mínimo, para a mulher com quem...

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – DOADOR FALECIDO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO   – Enquanto for vivo o doador, a ele se permite levantar o vínculo, se assim o quiser, com anuência do donatário. Entretanto, após o seu falecimento, a cláusula torna-se...

As listagens com os nomes dos candidatos, com a data e o horário de realização da Prova Oral e entrevista individual foram elaboradas respeitando-se a ordem de arguição definida em sorteio público realizado no dia 20 de março de 2013.

As inscrições estão encerradas. O curso será realizado nos próximos dias 29 e 30 de junho.

Ambulatórios, clínicas de saúde, maternidades, postos de saúde e cartórios também deverão divulgar cartazes sobre o tema. A Câmara analisa proposta que obriga hospitais, demais instituições de saúde e cartórios de registros civis a divulgar cartazes com informações sobre o pedido de reconhecimento de paternidade....

Contra a determinação do Conselho Nacional, autoridade cancelou a união. Promotor argumenta que só aceita casamentos de homem com mulher. O promotor de justiça Henrique Limongi cancelou um casamento gay em Florianópolis nesta semana. Na habilitação de casamento, a autoridade escreveu que só prestigia união estável...

Com o objetivo de garantir e promover os direitos fundamentais, o CNJ desenvolveu nos seus oito anos de atividade uma série de programas relacionados à melhoria do sistema prisional, ressocialização de detentos, proteção das crianças, combate à violência doméstica, entre outros. Também buscou agilizar a...

Executivo envia ao Legislativo proposta de parceria entre TJ e Secretaria de Ação Social.O governador Teotonio Vilela encaminhou à Assembleia Legislativa(ALE) proposta de alteração em lei estadual para ratificar convênio entre a Secretaria de Estado da Assistência Social e o Tribunal de Justiça de Alagoas...